ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 00224/2026-SDC - INEXIGIBILIDADE Nº IN00022/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 00224/2026-SDC
INEXIGIBILIDADE Nº IN00022/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 261016IN00022
CONTRATANTE: Município de Uiraúna – Prefeitura Municipal de Uiraúna – CNPJ nº 08.924.078/0001-04.
CONTRATADA: RWR Consultoria & Assessoria Ltda. – CNPJ nº 04.997.899/0001-10.
OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnica contábil e financeira em gestão pública, de forma preventiva e continuada, ao Poder Executivo do Município de Uiraúna-PB, inclusive ao Fundo Municipal de Saúde, com representação técnica e administrativa do Município perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, incluindo elaboração de consultas, defesas e recursos, acompanhamento de sessões e julgamentos e sustentação oral, e fornecimento de subsídios técnicos à Procuradoria-Geral do Município.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “c”, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021, c/c a Lei nº 14.039/2020.
VALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 26/10/2026 a 26/10/2027.
DOTAÇÃO: 20.500 – Secretaria da Fazenda Municipal – 04 123 1008 2006 – Manut. das Atividades da Secretaria de Fazenda – 3390.39 99 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 15001000 – Recursos Livres (Ordinário) – Ficha 000111.
DATA DA ASSINATURA: 26/10/2026.
SIGNATÁRIOS: Maria Sulene Dantas Sarmento, Prefeita Constitucional, pela contratante, e Carlos Roberto Batista Lacerda, sócio administrador, pela contratada.
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:4DEF53BB