ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 937/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB O PRÊMIO POR DESEMPENHO NO COMPONENTE DE QUALIDADE INDIVIDUAL VARIÁVEL, COM RECURSOS ADVINDOS DO NOVO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS)
LEI MUNICIPAL Nº 937/2025
DE, 27 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB O PRÊMIO POR DESEMPENHO NO COMPONENTE DE QUALIDADE INDIVIDUAL VARIÁVEL, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (eSF), EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (eMULTI) (eAP), E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (eSB) NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS ADVINDOS DO NOVO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da administração pública municipal de Bonito de Santa Fé, o incentivo por componente de qualidade individual variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipe Multiprofissional (e MULTI), e Equipes de Saúde Bucal (eSB), bem como da Equipe de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, que atuam na Atenção Primária à Saúde (APS), conforme as diretrizes do Novo Cofinanciamento Federal da Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou outra que a suceda.
Parágrafo único. O incentivo destinado ao componente de qualidade a que se refere esta Lei perdurará enquanto existirem repasses de recursos federais previstos, originalmente, da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 ou dela decorrentes.
Art. 2º - Os repasses referentes ao componente de qualidade oriundos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3º - O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:
I - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
II - Estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
Art. 4º - Farão jus, a cada quadrimestre, ao incentivo do Componente de Qualidade os servidores públicos e profissionais, sejam eles efetivos, temporários ou comissionados, que compõem as eSF, eMULTI, eSB e a Equipe de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, desde que em efetivo exercício de suas funções na Atenção Primária à Saúde do Município e diretamente vinculados ao alcance dos indicadores de desempenho.
Parágrafo único. Caberá a cada coordenador de equipe acompanhar as atividades dos demais membros, zelando pelo adequado cumprimento das atribuições; realizar, junto à equipe, o planejamento das ações e serviços; acompanhar os estoques e pedidos de materiais e insumos; monitorar os indicadores do Componente de qualidade mensalmente.
Art. 5º - O incentivo por componente de qualidade de que trata esta Lei será regido pela metodologia de pagamento por desempenho, conforme definida na Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e suas atualizações.
Parágrafo único. O recurso financeiro correspondente ao componente de qualidade, repassado mensalmente pelo Ministério da Saúde ao Município de Bonito de Santa Fé por equipe, será distribuído da seguinte forma:
I - Até 80% (oitenta por cento) para o rateio do incentivo entre os profissionais das Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti);
II - Até 20% (vinte por cento) para uso da gestão municipal em matérias de sua competência e destinação, podendo ser utilizado para o pagamento dos coordenadores das respectivas equipes.
III – Assim, de acordo com a distribuição prevista nos parágrafos 5º ao 8º do artigo seguinte, caberá a gestão municipal a diferença do valor não repassado aos profissionais, que variará de acordo com a classificação.
Art. 6º - O pagamento do incentivo por componente de qualidade observará às diretrizes contidas nesta lei, sem prejuízo da observância do disposto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024 do Ministério da Saúde.
§1º - O cálculo do pagamento do incentivo por componente de qualidade considerará os resultados alcançados por equipe nos indicadores mensais definidos pelo Ministério da Saúde.
§2° - A gestão da Secretaria Municipal de Saúde poderá inserir outros indicadores, mediante publicação de portaria específica.
§3º - Os indicadores de qualidade serão avaliados mensalmente pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando-se para tanto os sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde, como o E-Gestor Atenção Básica, e, se houver, sistema próprio. A avaliação seguirá a meta definida em ficha de qualificação pelo Ministério da Saúde para cada equipe da Atenção Primária à Saúde.
§4º - Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por equipe, em conformidade com as Portarias GM/MS que regulamentam o objeto desta Lei. Essa classificação definirá o incentivo financeiro do componente de qualidade, conforme estabelecido para cada modalidade (ótimo, bom, suficiente ou regular) e seus respectivos valores a cada quadrimestre.
§5º - A equipe que obtiver classificação "Regular" fará jus ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) da parcela que lhe é devida, conforme a classificação do Ministério da Saúde.
§6º - A equipe que obtiver classificação "Suficiente" fará jus ao recebimento de 60% (sessenta por cento) da parcela que lhe é devida, conforme a classificação do Ministério da Saúde.
§7º - A equipe que obtiver classificação "Bom" fará jus ao recebimento de 70% (setenta por cento) da parcela que lhe é devida, conforme a classificação do Ministério da Saúde.
§8º - A equipe que obtiver classificação "Ótimo" fará jus ao recebimento de 80% (oitenta por cento) da parcela que lhe é devida, conforme a classificação do Ministério da Saúde.
§9º - O incentivo por componente de qualidade de que trata esta Lei seguirá a metodologia de pagamento por desempenho definida na Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e suas atualizações, e observará a seguinte distribuição de percentuais, conforme planilha de referência do Município:
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Classificação no Componente de Qualidade - eSF por equipe de acordo com classificação |
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Médico(a) |
12,82% |
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Enfermeiro(a) |
12,82% |
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Técnico(a) em enfermagem |
12,82% |
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Agentes Comunitários de Saúde -ACS1 |
10,27% |
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Agentes Comunitários de Saúde -ACS2 |
10,27% |
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Agentes Comunitários de Saúde -ACS3 |
10,27% |
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Agentes Comunitários de Saúde -ACS4 |
10,27% |
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Agentes Comunitários de Saúde -ACS5 |
10,27% |
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Agentes Comunitários de Saúde -ACS6 |
10,27% |
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100% |
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Classificação no Componente de Qualidade - eSB por equipe de acordo com classificação |
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Dentista(a) |
31,38% |
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Técnico(a) ou Auxiliar em Saúde Bucal |
31,38% |
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Agentes Comunitários de Saúde -ACS1 |
6,21% |
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Agentes Comunitários de Saúde -ACS2 |
6,21% |
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Agentes Comunitários de Saúde -ACS3 |
6,21% |
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Agentes Comunitários de Saúde -ACS4 |
6,21% |
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Agentes Comunitários de Saúde -ACS5 |
6,21% |
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Agentes Comunitários de Saúde -ACS6 |
6,21% |
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100% |
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Classificação no Componente de Qualidade - eMulti por equipe de acordo com classificação |
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Dividido igualmente entre número de profissionais atuantes no mês avaliado |
§10 - Para fins de cálculo e distribuição do incentivo, as equipes João Bosco Holanda, Jardim das Neves e Viana terão a seguinte composição padrão: 01 (um/a) médico(a), 01 (um/a) enfermeiro(a), 01 (um/a) técnico(a) ou auxiliar de enfermagem, e 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Excepcionalmente, a equipe Casas Populares, embora também conte com 01 (um/a) médico(a), 01 (um/a) enfermeiro(a) e 01 (um/a) técnico(a) ou auxiliar de enfermagem, terá 01 (um) dos seus 06 (seis) Agentes Comunitários de Saúde contabilizado para a equipe Antolândia, visando garantir a equiparação de 06 (seis) ACS por equipe.
§11 - O incentivo adicional do componente de qualidade, a ser pago em parcela única e considerando a média anual dos resultados alcançados, será destinado integralmente aos integrantes das equipes, respeitando-se as porcentagens estabelecidas na planilha de referência.
Art. 7º - O profissional integrante das equipes de Atenção Primária à Saúde não fará jus ao recebimento do incentivo financeiro de desempenho, e o valor correspondente à sua participação deverá ser redistribuído entre as demais equipes, nos seguintes casos:
I - Ausência injustificada a reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - Gozo de licença sem remuneração, conforme previsto na legislação municipal;
III - Condenação em processo administrativo disciplinar por falta grave praticada no exercício de suas atribuições, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
IV - Afastamento do efetivo exercício do cargo por período superior a 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, durante o período de avaliação de desempenho estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Art. 8º - O incentivo de desempenho previsto nesta Lei não se incorpora à remuneração dos servidores, tampouco será considerado para cálculo de quaisquer outras vantagens, adicionais, gratificações, direitos trabalhistas ou benefícios, nem servirá de base para cálculo de contribuição previdenciária.
Parágrafo único. O empenho orçamentário do valor devido aos profissionais será realizado no elemento de despesa 3.3.90.31 – Premiação, conforme a classificação da despesa pública e em estrita observância à legislação vigente.
Art. 9° - As despesas decorrentes com a execução desta lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Se não houver previsão para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1° do Art. 43 da Lei Federal Nº. 4.320/64.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde de Bonito de Santa Fé/PB deverá disponibilizar e garantir as condições técnicas necessárias para o alcance dos indicadores previstos na Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Art. 11 - Os recursos orçamentários de que trata esta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Atenção Básica em Saúde, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Cofinanciamento Federal do Piso da APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
Art. 12 - Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do Incentivo e só retomará o pagamento depois de efetuado o repasse Ministerial.
§1º - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o incentivo por componente de qualidade deixe de existir.
§2º - Em caso de alterações na metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Município será responsável por sua regulamentação via portaria.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas incompatíveis com a nova sistemática de cofinanciamento federal da atenção primária.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 27 de agosto de 2025.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:4E3EFC44