ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1468/2022. SAPÉ, EM 28 DE OUTUBRO DE 2022.
Abre CRÉDITO ESPECIAL para fim que se especifica e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 668.802,59 (seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritos e classificadas, com recursos de convênio do Governo Estadual.
Art. 2º. As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
20600 – SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO-SEDCET
12.361.3004.1013 – CONSTRUIR/RECUPERAR/AMPLIAR UNIDADES ESCOLARES
44.90.51 – Obras e Instalações – Fonte 571 ...........R$ 668.802,59
TOTAL ....................R$ 668.802,59
Art. 3º. Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 28 de outubro de 2022.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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