ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 011/2026 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE MONTE HOREBE (PPMAMH) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE HOREBE – PB.

DECRETO Nº 011/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a instituição da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Pública Municipal de Alfabetização de Monte Horebe (PPMAMH) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Monte Horebe – PB.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente e,

 

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído através da Lei Nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;

 

CONSIDERANDO o compromisso do Sistema Municipal de Ensino com a garantia do direito à alfabetização com qualidade, equidade e continuidade dos estudos;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 12.026, de 12 de agosto de 2021, que institui o Regime de Colaboração em Educação da Paraíba;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba – Pacto Estadual pela Alfabetização na Idade Certa e o Prêmio Escola Referência em Aprendizagem;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 12.791, de 02 de outubro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Aprendizagem na Paraíba;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 552, de 23 setembro de 2026, que institui a Política Pública de Alfabetização no Município;

 

CONSIDERANDO o Decreto Nº 12.048, de 5 de junho de 2024, que institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Pública Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Monte Horebe, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Pública Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Monte Horebe será composta pelas seguintes representações:

Secretário(a) Municipal de Educação;

Coordenação pedagógica Geral da Secretaria Municipal de Educação

Articulador Municipal da RENALFA - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/ Alfabetiza Mais Paraíba;

Coordenação da Política Pública Municipal de Alfabetização (PPMAMH);

Formador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/Alfabetiza Mais Paraíba;

Formador Municipal do Pró-LEEI do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/ Alfabetiza Mais Paraíba;

Coordenação da Educação Infantil;

Coordenação de Acompanhamento e monitoramento das Avaliações Municipais;

Coordenação da Educação Inclusiva;

Coordenação da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

Coordenação da Recomposição das Aprendizagens dos anos iniciais do ensino fundamental;

Busca Ativa Escolar.

 

Art. 3º O exercício das atribuições inerentes à Estrutura Administrativa e Pedagógica será assegurado por profissionais já pertencentes do quadro de pessoal do município, sem implicar a instituição de novos cargos, funções ou empregos públicos, nem gerar acréscimo de despesas para os cofres municipais.

 

Parágrafo Único - Um mesmo servidor poderá atuar em mais de uma função, desde que formalmente designado e que a acumulação de atribuições seja compatível com sua jornada de trabalho e com as necessidades do serviço público.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares, orientações técnicas, instruções normativas e demais documentos necessários à regulamentação e à execução das atividades previstas neste Decreto.

 

Art. 5º A composição nominal dos profissionais que integrarão a Estrutura da Política Pública Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Monte Horebe será estabelecida por Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 552/2026 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 22 de outubro de 2026.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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