ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 353/2014.

De 25 de Março de 2014.

 

Dispõe sobre a implantação da Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de Junco do Seridó/PB e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Zona de Restrição de Circulação - ZRC, que visa disciplinar a circulação e o trânsito de veículos pesados com carga de extração mineral no Município de Junco do Seridó (PB).

 

Art. 2º Considera-se Zona de Restrição de Circulação - ZRC, qualquer faixa de terra utilizada para o transporte do produto da extração mineral no Município, que compreenda qualquer via de circulação entre a comunidade denominada "Rio da Aldeia" e "Várzea de Vassoura";

 

Art. 3º Fica restrita para os efeitos desta Lei, a circulação de veículos pesados do tipo caminhão, vindos ou que tenham como destino as "lavras de extração de Caulim" localizadas na comunidade denominada "Rio da Aldeia" ou qualquer outro recurso mineral extraído na área delimitada como de "extração de minério", compreendida dentro do território deste Município, estando o veículo abastecido ou carregado parcial ou totalmente;

 

§ 1º - A Zona de Restrição de Circulação - ZRC de veículos pesados e carregados, do tipo caminhão, compreende a área do polígono delimitado pelas vias indicadas nos artigos 2° e 3°, descritas no mapa constante do Anexo único, desta Lei;

 

§ 2º - Fica sob responsabilidade do Município, a manutenção trimestral da estrada vicinal que liga o acesso à BR-230, na referida zona fixada nos termos desta Lei (incluída pela Emenda Aditiva do Plenário da Câmara);

 

Art. 4º Ficam excetuados das restrições previstas nesta Lei:

 

I - os veículos de Carga de Pequeno Porte - VCPP, cujas dimensões não ultrapassem 7,20 metros de comprimento, por 2,30 metros de largura;

II - caminhões que prestam serviços essenciais;

III - caminhões que prestam serviços de emergência;

IV - socorro mecânico de emergência - guincho;

V - Veículos pesados a serviço do Município para obras e serviços de emergência;;

 

Parágrafo Único - Consideram-se serviços essenciais, para os efeitos do inciso II, deste artigo, aqueles enumerados pelo art. 10, da Lei Federal nº 7.783/89.

 

Art. 7º O descumprimento das restrições previstas nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação das sanções estabelecidas na legislação de trânsito em vigor.

 

Art. 8º Os casos não previstos por esta Lei poderão, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, ser objeto de análise técnica por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura e, observado o interesse público, ser autorizada a circulação dos veículos restritos, através de instrumento adequado.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 2014.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:4E64E415