ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 881, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a oficialização da denominação da Banda Marcial e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 / 11, aprovou o Projeto de Lei n° 31 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a BANDA MARCIAL deste Município, oficialmente denominada de TERESINHA DE JESUS FARIAS AIRES.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 28 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:4E6647C2