ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0827/2026, ALHANDRA, EM 12 DE AGOSTO DE 2026.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E RETIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 05 DE MARÇO DE 2026, PARA FINS DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ARITMÉTICO NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a alteração do art. 1º e a substituição dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 805, de 05 de março de 2026, com o objetivo de sanar erro material de cálculo aritmético na proporcionalidade da tabela de vencimentos do Magistério Público Municipal, em jornada de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º. O art. 1º da Lei Municipal nº 805, de 05 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º. Fica reajustado em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) o piso salarial do Magistério para o exercício de 2026, de acordo com a nova Tabela Anexa (Anexos I e II), cujos valores nominais passam a refletir a adequada proporcionalidade da jornada de 30 (trinta) horas semanais, em observância às diretrizes nacionais." (NR)

 

Art. 3º. Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 805, de 05 de março de 2026, ficam substituídos, para todos os efeitos legais, pelos Anexos I e II integrantes da presente Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento anual vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 12 de agosto de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

- Prefeito –

 

RREPUBLICADO POR INCORREÇÃO

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA – CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS R$ 3.848,36

 

ANEXO I (LEI ORDINÁRIA N.º 0827/2026)

 

PROFESSOR (A) INFANTIL / PROFESSOR (A) FUNDAMENTAL I

Níveis

Classes

TM

LP

LE

LM

LD

Téc. Em Magistério

Licenc. Plena

Licenc. Plena e Especialização

Licenc. Plena e Mestrado

Licenc. Plena e Doutorado

V

C

R$ 4.925,90

R$ 5.418,50

R$ 5.960,35

R$ 6.556,38

R$ 7.212,02

B

R$ 4.848,93

R$ 5.333,83

R$ 5.867,22

R$ 6.453,93

R$ 7.099,33

A

R$ 4.771,97

R$ 5.249,17

R$ 5.774,08

R$ 6.351,49

R$ 6.986,64

IV

C

R$ 4.695,00

R$ 5.164,50

R$ 5.680,95

R$ 6.249,05

R$ 6.873,96

B

R$ 4.618,03

R$ 5.079,84

R$ 5.587,82

R$ 6.146,60

R$ 6.761,27

A

R$ 4.541,06

R$ 4.995,18

R$ 5.494,69

R$ 6.044,16

R$ 6.648,58

III

C

R$ 4.464,10

R$ 4.910,51

R$ 5.401,56

R$ 5.941,72

R$ 6.535,89

B

R$ 4.387,13

R$ 4.825,85

R$ 5.308,43

R$ 5.839,27

R$ 6.423,20

A

R$ 4.310,16

R$ 4.741,18

R$ 5.215,30

R$ 5.736,83

R$ 6.310,52

II

C

R$ 4.233,20

R$ 4.656,52

R$ 5.122,17

R$ 5.634,39

R$ 6.197,83

B

R$ 4.156,23

R$ 4.571,87

R$ 5.029,04

R$ 5.531,94

R$ 6.085,14

A

R$ 4.079,26

R$ 4.487,19

R$ 4.935,91

R$ 5.429,50

R$ 5.972,45

I

C

R$ 4.002,29

R$ 4.402,53

R$ 4.842,78

R$ 5.327,06

R$ 5.859,77

B

R$ 3.925,33

R$ 4.317,86

R$ 4.749,65

R$ 5.224,61

R$ 5.747,08

A

R$ 3.848,36

R$ 4.233,20

R$ 4.656,52

R$ 5.122,17

R$ 5.634,39

 

ANEXO II (LEI ORDINÁRIA N.º 0827/2026)

 

PROFESSOR FUNDAMENTAL II / APOIO PEDAGÓGICO (SUPERVISOR ESCOLAR, ORIENTADOR E PSICOPEDAGOGO)

Níveis

Classes

LP

LE

LM

LD

Licenc. Plena

Licenc. Plena e Especialização

Licenc. Plena e Mestrado

Licenc. Plena e Doutorado

V

C

R$ 5.418,50

R$ 5.960,35

R$ 6.556,38

R$ 7.212,02

B

R$ 5.333,83

R$ 5.867,22

R$ 6.453,93

R$ 7.099,33

A

R$ 5.249,17

R$ 5.774,08

R$ 6.351,49

R$ 6.986,64

IV

C

R$ 5.164,50

R$ 5.680,95

R$ 6.249,05

R$ 6.873,96

B

R$ 5.079,84

R$ 5.587,82

R$ 6.146,60

R$ 6.761,27

A

R$ 4.995,18

R$ 5.494,69

R$ 6.044,16

R$ 6.648,58

III

C

R$ 4.910,51

R$ 5.401,56

R$ 5.941,72

R$ 6.535,89

B

R$ 4.825,85

R$ 5.308,43

R$ 5.839,27

R$ 6.423,20

A

R$ 4.741,18

R$ 5.215,30

R$ 5.736,83

R$ 6.310,52

II

C

R$ 4.656,52

R$ 5.122,17

R$ 5.634,39

R$ 6.197,83

B

R$ 4.571,87

R$ 5.029,04

R$ 5.531,94

R$ 6.085,14

A

R$ 4.487,19

R$ 4.935,91

R$ 5.429,50

R$ 5.972,45

I

C

R$ 4.402,53

R$ 4.842,78

R$ 5.327,06

R$ 5.859,77

B

R$ 4.317,86

R$ 4.749,65

R$ 5.224,61

R$ 5.747,08

A

R$ 4.233,20

R$ 4.656,52

R$ 5.122,17

R$ 5.634,39


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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