ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI Nº 03/2026
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providênrias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n 4320/64, submete à apreciação dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro, o seguinte projeto de Lei:
Art.1 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal de 2025 aprovado pela Lei n* 631/2024, de 29 de Outubro de 2024, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.663.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta e três mil reais), destinados a atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias.
20100 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DE DENTRO - 10.302.0210.1029 — AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - Fonte de Recursos —1.500.1002 — Recursos Vinculados de Impostos 4490.61.00 Aquisição de Imóveis R$ 300.000,00.
10.301.0083.1023 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDEFonte de Recursos —1.747.3110 — Outras Vinculações de Transferências da União — Emenda Parlamentar Individual 4490.51.00 Obras e Instalações R$ 1.500.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.800.000,00
Art. 2 Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação total ou parcial de dotaçoes existentes no Orçamento Municipal, discriminadas, detalhadamente, na Decreta de Abertura do Crédito, conforme disposições do § 1' do art. 43 da Lei Federal «4.320/64, bem como por excesso de arrecadação da referida fonte de emenda.
Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir nos limites nos saldos desta Lei, que serão incorporados à execução orçamentária do exercício subsequente {§ 29 do Art. 16-7 da
Constituição Federal).
Art. 4 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas dos referidos créditos especiais na IDO e no PPA vigente, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 5 - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar.
Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefejto 26 de janeiro de 2026.
CAMAF DOUGLAS DA SILVA MOREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:4E792ABC