ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 641, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui no âmbito do Município de Vieirópolis o Dia Municipal do Laço Branco, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído, no Município de Vieirópolis, o dia vinte e oito de novembro (28/11) como o "Dia Municipal do Laço Branco".

 

§ 1º. O dia vinte e oito de novembro (28/11) de cada ano será comemorado com campanhas de conscientização, prevenção e combate à violência contra a Mulher e será realizada em conjunto com as comemorações do Dia Municipal da Paz, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 176, de 27 de novembro de 2006.

 

§ 2°. As campanhas a que se refere o parágrafo anterior deverão ocorrer durante toda a semana que anteceder a data prevista no caput deste artigo.

 

Art. 2°. As coordenações do “Dia Municipal do Laço Branco” e do "Dia Municipal da Paz" ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir, no que couber, regulamentos que visem garantir a execução da presente lei.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 28 de novembro de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis 


Publicado por:
Natalia Dias Costa
Código Identificador:4E7C9485