ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1158/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo do Município de Uiraúna-PB a Firmar Convênio para Cessão e Permuta de Servidores Públicos Efetivos com os Municípios de São João do Rio do Peixe, Joca Claudino, São José de Piranhas, Poço Dantas, Poço José de Moura, Vieirópolis, Lastro, Bernadino Batista, Sousa e Cajazeiras-PB.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo do Município de Uiraúna-PB autorizado a firmar convênio com os Municípios de São João do Rio do Peixe, Joca Claudino, São José de Piranhas, Poço Dantas, Poço José de Moura, Vieirópolis, Lastro, Bernadino Batista, Sousa e Cajazeiras-PB, com o objetivo de promover a cessão e permuta de servidores públicos efetivos entre os respectivos quadros de pessoal.
Artigo 2º: A cessão e permuta de servidores públicos efetivos serão realizadas mediante prévia autorização e aprovação dos chefes dos Poderes Executivos dos municípios envolvidos, conforme interesse e necessidade de cada ente federativo.
Artigo 3º: O convênio a ser firmado deverá estabelecer os critérios e procedimentos para a cessão e permuta de servidores públicos efetivos, incluindo, mas não se limitando a:
1. Definição das áreas e cargos passíveis de cessão e permuta;
2. Forma de solicitação e autorização das cessões e permutas;
3. Prazos e condições para a realização das movimentações de servidores;
4. Disposições sobre remuneração e vantagens dos servidores cedidos e permutados;
5. Responsabilidades e obrigações das partes envolvidas.
Artigo 4º: O convênio firmado deverá observar as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à matéria, especialmente no que tange à garantia dos direitos e deveres dos servidores públicos envolvidos.
Artigo 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 10 de abril de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:4E7EDDAB