ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
DECRETOS
Cria a COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DAS DÍVIDAS e do atendimento ao art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 do município de Piancó e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, V, da Lei Orgânica do Município de Piancó – Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO que o ex-gestor não permitiu que a Comissão de Transição de Governo tivesse acesso ao quantitativo da frota de veículos automotores de propriedade do município;
CONSIDERANDO o início da atual gestão, o que enseja urgência na adoção de medidas que importe na melhoria dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO que a deficiência da prestação dos serviços municipais afeta diretamente a população carente, implicando ainda, em risco à saúde pública e compromete a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Levantamento de Dívidas e do Atendimento ao art. 42 da LCP 101/00, formada pelos Secretários de Administração, Finanças e Procurador Geral.
Art. 2º. Competirá a Comissão:
Efetuar levantamento e avaliação do cumprimento ou descumprimento do art. 42 da LCP 101/00, e das medidas a serem tomadas; e dos valores para atendimento observada à programação financeira e o cronograma de desembolso;
Das dívidas fundadas do município;
Da dívida flutuante: incluindo contas a pagar processadas e não processadas e da sua inscrição em restos a pagar;
Dos restos a pagar; Processados e não processados, incluindo as despesas contraídas, e ainda não liquidadas ou não inscritas em Restos a Pagar e que possam resultar em compromisso de pagamento assumido pelo ente, gerando ao credor direito à contraprestação pecuniária;
De eventual déficit de execução orçamentária nas contas anuais do município.
Avaliar a regularidade dos processos de Restos a Pagar Processados e não processados para a adoção de providências que se fizerem necessárias.
Art. 3o. A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para que apresente relatório final dos trabalhos realizados, bem como toda documentação comprobatória e proposta de encaminhamento de providências aos órgãos de controle.
Art. 3º. Publique-se e Registre-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Piancó, em 10 de janeiro de 2017.
DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
Código Identificador:4E88D09A