ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 682/2021

AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 23/02/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e a conseqüente anulação total ou parcial de dotações orçamentárias constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade Social do exercício de 2021, até o valor de 18.000.000,00 (Dezoito Milhões de Reais), utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do art. 43, da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Fica autorizado a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro de dotações vinculadas as despesas obrigatórias de caráter continuado, como definidas no art. 17 da Lei de responsabilidade Fiscal, e outras despesas até o montante de R$. 18.000.000,00 (Dezoito Milhões de Reais), utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do art. 43, da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único: A fonte de recursos para cobertura dos créditos abertos na forma definida no caput deste artigo é o remanejamento autorizado nos termos do art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º O remanejamento autorizado só deverá ser utilizado para remanejar, exclusivamente dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social alocadas nos grupos de natureza de despesa.

 

I - "31" - Pessoal e Encargos Sociais;

II - "32" Juros e Encargos da Dívida;

III - "33" Outras Despesas Correntes;

IV - "44" Investimentos;

V - "46" Amortização da Dívida.

 

Art. 4º - O Remanejamento autorizado far-se-á até o limite dos saldos das respectivas dotações vinculadas;

 

I - no órgão a programas diferentes;

II - no programa a órgão diferentes;

III - a órgãos e programas diferentes.

 

Parágrafo Único: O Decreto que autorizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos nos limites específicos nesta Lei discriminará os valores remanejados agregados segundo as categorias definidas no art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição/PB, 25 de fevereiro de 2021.

 

SAMUEL SOARES DE LAVOR LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:4E99F937