ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781/2023

Boa Vista, 24 de outubro de 2023

 

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 613/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO FAMÍLIA ACOHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 613/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Fica instituído no Município de Boa Vista-PB e o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças e adolescentes, e, excepcionalmente de jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, determinada pela autoridade competente, implementado de forma regionalizado por meio de cooperação com o Governo do Estado da Paraíba por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano.”

 

Art 2º - O caput do artigo 4º da Lei nº 613/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano conforme termo de adesão firmado com a Secretária Estadual de Desenvolvimento Humano para execução do Serviço de Acolhimento Familiar em “Família Acolhedora” regionalizado”

 

Art. 3º - Ficam revogados os incisos II, III, IV, V e VI do artigo 9º da Lei nº 613/2019.

Art. 4º - Ficam revogados os Capítulos V, VI, VII e VIII da Lei nº 613/2019, face as determinações acerca de seu conteúdo seguirem a normatização estabelecida pelo Edital de Chamamento Público Família Acolhedora nº 001/2021/SEDH com base na Lei Estadual nº 11.038/2017 e no Decreto Estadual nº 41.887/21.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Boa Vista-PB, 24 de outubro de 2023.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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