ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 405/2017

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceituam os artigos 37, IX, da Constituição Federal e artigo 30, XIII, da Constituição do Estado da Paraíba, vedada a contratação por prazo indeterminado, para prestação de serviços permanentes e burocráticos.

§ 1º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses:

I - assistência às situações de emergência e de calamidade pública;

II –assistência a emergência em saúde pública e ambiental, combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade dos animais e da vegetação;

III – implantação e/ou funcionamento de programas, projetosou serviços decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos quer Federal ou Estadual, bem como para os programas, projetos ou serviços transitórios criados pelo Município;

IV - substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo;

V - suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença para tratamento de saúde, gestação e outros, por prazo superior a 30 (trinta) dias;

VI - atuação nas áreas da educação, assistência social e saúde, quando as vagas dos cargos públicos não tenham sido suficientemente providas pela nomeação de candidatos aprovados em concurso público ou, no caso de concurso público em andamento suspenso por determinação judicial, em qualquer dos casos deverá ser respeitado o prazo máximo de contratação previsto nesta Lei;

VII - especificamente ao magistério público:

a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares;

b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos públicos;

c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante, desde que não existam na lista de espera, candidatos aprovados em concurso público;

d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à previstas na rede pública municipal de ensino;

e) para o provimento temporário das funções de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos.

VIII – técnicos especializados necessários à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do adicional de serviço extraordinário ou horas extras, considerando o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada;

IX – técnicos especializados na área da tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo item anterior e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

X – a coleta de dados, realização de recenseamento ou pesquisa;

XI – ao atendimento de outras situações de urgência definidas em Lei.

 

§ 2º - O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não poderá ser superior:

a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, II, alínea “d” do inciso VII, VIII, IX, X e XI;

b) ao período que perdurar o convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso III e da alínea “e” do inciso VII;

c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV, V e da alínea “a” do inciso VII;

d) pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, no caso do inciso VI e das alíneas “b” e “c” do inciso VII;

e)em nenhuma das situações acima, o prazo da contratação poderá ser superior à prevista no art. 5° desta Lei.

 

Art. 2º- O recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito através de processo de seleção pública simplificado, com ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação local e estadual, além de publicação nas páginas da internet do Município, podendo constituir-se em comprovação de experiência do profissional e/ou análise curricular, prescindindo de concurso público.

Parágrafo único. Prescindirá de processo seletivo simplificado a admissão por tempo determinado, nos seguintes casos:

a) a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, devendo ser justificada expressamente;

b) quando restar frustrada a seleção realizada anteriormente, por ausência de candidatos inscritos ou, quando os candidatos aprovados e classificados não assumirem as funções dos cargosa que concorreram e foram selecionados, devendo ser realizado novo processo seletivo no prazo máximo de 1 (um) ano, depois da última seleção.

 

Art. 3º- Os servidores contratados com base nesta Lei, submeter-se-ão a regime de direito público de natureza administrativa, sendo admitidos para exercerem funções e não cargos existentes na estrutura pessoal do Município, observando-se o seguinte:

I – inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Municipal;

II – inexistência de estabilidade de qualquer tipo;

III – sujeição absoluta dos contratos firmados nos termos desta Lei e das normas da administrativas vigentes;

IV – possibilidade de rescisão unilateral dos contratos sempre que se configurar desnecessidade a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas disciplinares, sem direito a qualquer indenização.

 

Art. 4º- A remuneração do pessoal contratado com fundamento nesta Lei será fixada no contrato celebrado, não podendo ser superior à prevista para o cargo efetivo.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.

 

Art. 5º- As contratações serão feitas por tempo determinado obedecido o prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, limitando-se ao prazo máximo de 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Caso a contratação de que trata este artigo tenha jornada semanal inferior à fixada em Lei para o cargo efetivo do servidor substituído,aplicar-se-á a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.

 

Art. 6° - Os contratados nos termos desta Lei não poderão:

I – receber funções, atribuições ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – faltar ao serviço, sem motivo justificado, sob pena de desconto na remuneração, da quantia equivalente aos dias faltados;

IV – receber qualquer vantagem incidente sob a remuneração, salvo as de natureza indenizatórias;

V – ser designado ou colocado para exercer a função em órgão distinto do que fora contratado, respondendo o Dirigente do órgão ou Secretaria que deu causa, que deveria evitar ou vigiar, às sanções previstas na Lei;

VI – ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorridos 12(doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.

 

Art. 7º- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;

IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - por interesse público do Poder Executivo Municipal.

§ 1° - A extinção do contrato, nos casos dos incisos I, II, IV e V será comunicada com antecedência mínima de trinta dias;

§ 2° - O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato.

 

Art. 8º- Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo dos vencimentos com as respectivas vantagens e gratificação natalina proporcional.

§ 1º - Nos casos de rescisão de contrato por infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores, o servidor contratado terá direito apenas ao saldo dos vencimentos e férias vencidas, não possuindo direito a férias proporcionais e gratificação natalina proporcional.

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito a qualquer indenização, com exceção das vantagens previstas no caput deste artigo.

 

Art. 9º- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para fins previdenciários.

 

Art. 10º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica do Município de Junco do Seridó-PB.

 

Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12°- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 128/2000, de 10 de junho de 2000; Lei Municipal n° 205/2005, de 02 de março de 2005 e a Lei n° 087/1997, de 05 de março de 1997.

 

Junco do Seridó/PB, 25 de abril de 2017.

 

KLÉBER FRNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
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