ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 1.426/2010, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de PICUI exercício de 2010, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Abre ao Orçamento do Município de PICUI o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.07 - Secretaria de Saúde – FMS

10                   Saúde

301                 Atenção Básica

2004               Atenção Básica de Saúde

1071             Construção de Escovódromos em Escolas Municipais

449051.01      Obras e Instalações                             66.000,00

Total                                                      66.000,00

  

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo Artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de Receitas de Transferências do SUS e anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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