ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI ORDINÁRIA Nº 738, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 738, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

            O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

Incremento ao Piso da Atenção Básica Primária - Emenda Parlamentar 2025 – Proposta 36000704057202500

Elemento Despesa

339032

Material para distribuição gratuita

Valor R$

4.861,98

 

Fonte de Recurso

22004

Emenda Parlamentar de Comissão 2025 - Exercícios Anteriores

Elemento Despesa

339032

Material para distribuição gratuita

Valor R$

9.074,15

 

Fonte de Recurso

2004

Emenda Parlamentar de Comissão 2025

Total do Crédito: R$ 13.936,13 (Treze Mil, novecentos e trinta e seis reais e treze centavos)

Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto a seguinte fonte de recurso:

1. Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 22004- Emenda Parlamentar de Comissão 2025 - Exercícios Anteriores, no valor de R$ 4.861,98 (Quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais, e noventa e oito centavos).

 

2. Excesso de arrecadação no valor de R$ 9.074,15 (Nove mil, setenta e quatro reais e quinze centavos), na fonte de recursos do 2004- Emenda Parlamentar de Comissão 2025, relativo aos rendimentos de aplicação financeira auferidos na C/C 47321-9-Banco do Brasil.

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 11 de novembro de 2026.  

 

      Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:4F1EF65B