ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI ORDINÁRIA Nº 738, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 738, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária | 21001 | Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
Função | 10 | Saúde |
Subfunção | 301 | Atenção Básica |
Programa | 0022 | Saúde para todos |
Ação de Governo | Incremento ao Piso da Atenção Básica Primária - Emenda Parlamentar 2025 – Proposta 36000704057202500 | |
Elemento Despesa | 339032 | Material para distribuição gratuita |
Valor R$ | 4.861,98 |
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Fonte de Recurso | 22004 | Emenda Parlamentar de Comissão 2025 - Exercícios Anteriores |
Elemento Despesa | 339032 | Material para distribuição gratuita |
Valor R$ | 9.074,15 |
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Fonte de Recurso | 2004 | Emenda Parlamentar de Comissão 2025 |
Total do Crédito: R$ 13.936,13 (Treze Mil, novecentos e trinta e seis reais e treze centavos)
Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto a seguinte fonte de recurso:
1. Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 22004- Emenda Parlamentar de Comissão 2025 - Exercícios Anteriores, no valor de R$ 4.861,98 (Quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais, e noventa e oito centavos).
2. Excesso de arrecadação no valor de R$ 9.074,15 (Nove mil, setenta e quatro reais e quinze centavos), na fonte de recursos do 2004- Emenda Parlamentar de Comissão 2025, relativo aos rendimentos de aplicação financeira auferidos na C/C 47321-9-Banco do Brasil.
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 11 de novembro de 2026.
Gilvaney José Venâncio da Silva Júnior
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:4F1EF65B