ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 051, DE 31 DE JULHO DE 2026
CRIA O CARGO EFETIVO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei Complementar, que fica sancionada:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Quadro Permanente de Servidores Efetivos do Município de São Francisco/PB, o cargo de provimento efetivo de Terapeuta Ocupacional, integrante do GNS – Grupo de Nível Superior, com provimento mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal nas áreas de saúde, educação, assistência social, inclusão, reabilitação, proteção social e demais políticas públicas compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 2º O cargo criado por esta Lei Complementar terá as seguintes características:
I – denominação: Terapeuta Ocupacional;
II – quantidade: 02 vagas;
III – natureza: cargo público de provimento efetivo;
IV – escolaridade: nível superior;
V – jornada de trabalho: 30 horas semanais;
VI – forma de provimento: concurso público de provas ou de provas e títulos;
VII – requisito profissional: diploma de graduação em Terapia Ocupacional e registro no respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO);
VIII – vencimento-base inicial: o valor correspondente à Classe A, Referência Inicial, dos cargos efetivos de nível superior do Município, conforme tabela remuneratória aplicável aos servidores municipais.
Parágrafo único. O cargo criado por esta Lei Complementar submete-se, no que couber, ao regime jurídico e demais normas gerais aplicáveis aos servidores efetivos municipais.
Art. 3º O ocupante do cargo de Terapeuta Ocupacional poderá ser lotado ou designado para atuar em quaisquer órgãos, unidades, serviços, programas, equipamentos ou políticas públicas municipais, conforme necessidade da Administração, desde que respeitadas as atribuições próprias do cargo, a habilitação profissional exigida e a legislação aplicável.
§ 1º A lotação ou designação do servidor poderá ocorrer, dentre outras, nas áreas de saúde, educação, assistência social, inclusão, reabilitação, proteção social, atenção à pessoa com deficiência, atenção à criança e ao adolescente, atenção ao idoso, saúde mental, atenção domiciliar e demais áreas compatíveis com a atuação terapêutico-ocupacional.
§ 2º A lotação ou designação em determinada secretaria, unidade, serviço ou programa não descaracteriza a natureza do cargo, nem impede posterior remanejamento, remoção ou designação do servidor para outra área da Administração, observados o interesse público e a compatibilidade das atribuições.
Art. 4º As especificações do cargo são as constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 31 de julho de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)
Lei Complementar no 051, de 31 de julho de 2026.
ANEXO ÚNICO
Especificações do cargo de Terapeuta Ocupacional
1. Identificação do cargo
Denominação: Terapeuta Ocupacional.
Natureza: Cargo público efetivo.
Quantidade: 02 vagas.
Nível de escolaridade: Superior.
Carga horária: 30 horas semanais.
Forma de provimento: Concurso público de provas ou de provas e títulos.
Vencimento-base inicial: Classe e referência inicial aplicáveis aos cargos efetivos de nível superior do Município, conforme PCCR próprio.
Lotação: Conforme necessidade da Administração.
2. Descrição sintética
Planejar, executar, acompanhar, supervisionar e avaliar ações de Terapia Ocupacional voltadas à promoção da autonomia, independência, funcionalidade, inclusão, desenvolvimento, habilitação, reabilitação, participação social, saúde, educação, proteção social e qualidade de vida dos usuários dos serviços públicos municipais, podendo atuar em quaisquer áreas, órgãos, programas, unidades, equipamentos e políticas públicas municipais para os quais seja designado pela Administração.
3. Descrição analítica das atribuições
I – realizar avaliação terapêutico-ocupacional de usuários, famílias, grupos e comunidades atendidos pelos serviços públicos municipais;
II – elaborar, executar, acompanhar e reavaliar planos, projetos e programas terapêutico-ocupacionais individuais ou coletivos;
III – desenvolver ações de promoção, prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão voltadas à autonomia, independência funcional, participação social e qualidade de vida;
IV – atuar junto a crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com transtornos do desenvolvimento, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas em sofrimento psíquico, pessoas com limitações físicas, sensoriais, cognitivas ou psicossociais, famílias e demais públicos atendidos pela Administração;
V – realizar atendimentos individuais, domiciliares, escolares, comunitários e intersetoriais, conforme planejamento do serviço e designação da Administração;
VI – atuar, quando designado, em unidades, serviços, programas e equipamentos da saúde, educação, assistência social, inclusão, reabilitação, proteção social, atenção domiciliar, saúde mental, atenção à pessoa com deficiência, atenção ao idoso, infância e adolescência, ou em outras áreas compatíveis com as atribuições do cargo;
VII – orientar usuários, familiares, cuidadores, professores, profissionais, equipes escolares e demais servidores quanto a estratégias de autonomia, acessibilidade, inclusão, manejo funcional, participação social e cuidado;
VIII – avaliar, indicar, adaptar, treinar e acompanhar o uso de recursos de tecnologia assistiva, adaptações ambientais, comunicação alternativa, mobiliário adaptado, órteses, dispositivos auxiliares e outros recursos voltados à funcionalidade, acessibilidade e participação social, observada a competência profissional;
IX – desenvolver ações voltadas às atividades de vida diária e às atividades instrumentais de vida diária, incluindo autocuidado, alimentação, higiene, vestuário, mobilidade, comunicação funcional, organização da rotina, vida doméstica, participação escolar, participação comunitária e inclusão social;
X – colaborar com a inclusão escolar de estudantes público-alvo da educação especial ou com dificuldades de participação e desempenho ocupacional, mediante avaliação, orientação técnica, adaptação de atividades, acessibilidade e apoio às equipes escolares, quando designado para atuação na área educacional;
XI – colaborar com a rede municipal de assistência social em ações de fortalecimento de vínculos, proteção social, inclusão sociocomunitária, autonomia, convivência familiar e comunitária, acessibilidade e enfrentamento de situações de vulnerabilidade ou risco social, quando designado para atuação nessa política pública;
XII – colaborar com a rede municipal de saúde em ações de atenção básica, reabilitação, saúde mental, atenção domiciliar, saúde da pessoa com deficiência, saúde da criança, saúde do idoso, saúde do trabalhador e demais serviços compatíveis com a atuação terapêutico-ocupacional, quando designado para atuação nessa política pública;
XIII – integrar equipes multiprofissionais e intersetoriais, participando de estudos de caso, reuniões técnicas, matriciamento, planejamento, acompanhamento de usuários e construção de fluxos de atendimento;
XIV – emitir relatórios, pareceres, registros, avaliações, encaminhamentos e demais documentos técnicos próprios da Terapia Ocupacional;
XV – participar da elaboração, execução e avaliação de políticas, planos, projetos, protocolos, campanhas, ações educativas e programas municipais relacionados à saúde, educação, assistência social, inclusão, acessibilidade, reabilitação, proteção social e demais áreas correlatas;
XVI – realizar visitas domiciliares, institucionais, escolares, comunitárias ou em outros espaços de atendimento, quando necessárias ao desempenho das atribuições do cargo;
XVII – promover ações de educação permanente, orientação técnica e capacitação de equipes, cuidadores, familiares e demais atores envolvidos no cuidado, inclusão e acompanhamento dos usuários;
XVIII – desenvolver atividades de estimulação, adaptação, organização de rotina, treino de habilidades, orientação de cuidadores e facilitação da participação de usuários em contextos familiares, escolares, comunitários, institucionais e sociais;
XIX – contribuir para a elaboração e execução de projetos de acessibilidade, inclusão, reabilitação, convivência, fortalecimento de vínculos, desenvolvimento infantil, envelhecimento ativo, saúde mental e atenção à pessoa com deficiência;
XX – realizar registro dos atendimentos, procedimentos, avaliações e encaminhamentos realizados, observadas as normas administrativas e profissionais aplicáveis;
XXI – zelar pela guarda, conservação, manutenção e uso adequado dos equipamentos, materiais e recursos utilizados no exercício profissional;
XXII – observar o sigilo profissional, a ética, a legislação municipal, as normas do respectivo conselho profissional e demais normas aplicáveis ao serviço público;
XXIII – executar outras atividades correlatas à Terapia Ocupacional e compatíveis com a natureza do cargo, desde que respeitada a habilitação profissional exigida.
4. Condições de trabalho
I – carga horária semanal de 30 horas;
II – atuação em unidades administrativas, unidades de saúde, escolas, centros de referência, equipamentos de assistência social, domicílios, instituições, comunidades e demais locais vinculados à Administração;
III – possibilidade de deslocamento para realização de visitas, atendimentos, reuniões, estudos de caso, ações intersetoriais, atividades externas e acompanhamento de usuários;
IV – atuação em equipe multiprofissional, interdisciplinar e intersetorial;
V – atendimento ao público, inclusive a pessoas em situação de vulnerabilidade social, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos, pessoas em sofrimento psíquico e famílias acompanhadas pelos serviços municipais.
5. Requisitos para provimento
I – aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
II – diploma de graduação em Terapia Ocupacional, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
III – registro ativo e regular no CREFITO;
IV – idade mínima de 18 anos completos;
V – aptidão física e mental para o exercício do cargo;
VI – atendimento aos demais requisitos previstos na legislação municipal.
6. Lotação e designação
O ocupante do cargo de Terapeuta Ocupacional poderá ser lotado ou designado para atuar em qualquer órgão, secretaria, unidade, serviço, programa, equipamento ou política pública municipal em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, inclusão, reabilitação, proteção social, atenção à pessoa com deficiência, atenção ao idoso, infância e adolescência, saúde mental e atenção domiciliar.
A atuação do servidor não ficará restrita a uma única secretaria ou área de política pública, podendo a Administração designá-lo conforme o interesse público, a demanda dos serviços e a compatibilidade das atribuições do cargo.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 31 de julho de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito do Município de São Francisco (PB)
Publicado por:
Geroncio Sucupira Junior
Código Identificador:4F249AEE