ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 216-ALTERAÇÕES NA LDO

LEI MUNICIPAL Nº 216/2014,

De 28/11/2014.

 

Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício de 2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2015, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 e compatibilidade com o PPA 2014 a 2017.

 

Artigo 2º - As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apensos a este Projeto de Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande – PB, 28/11/2014.

 

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito


Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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