ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
RESOLUÇÃO Nº 001/2015
Secretaria Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
Dispõe sobre a organização e a realização da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matinhas - Paraíba.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matinhas – CMDCA/PB, no exercício de suas atribuições legais e considerando as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
RESOLVE:
CAPITULO I DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES
Art.1º. A organização e a realização da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matinhas devem ao disposto nesta resolução.
Parágrafo Único. A II Conferência será realizada no Município de Matinhas, nos dias 26 e 27 de maio, de 2015, sendo das 13:00 às 17:00 horas, no dia 26 e das 08:00 às 12:00, no dia 27 respectivamente.
Art. 2º. Constitui-se como tema da II Conferencia: “POLÍTICA E PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – FORTALECENDO OS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
Art.3º. A II Conferência tem por objetivo geral garantir a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes , a partir do fortalecimento dos Conselhos de Direitos.
Art.4º. São objetivos específicos da II Conferência.
I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Fortalecer a participação da sociedade em geral, em especial, das crianças e dos adolescentes , na formulação, monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
III- Fomentar a criação e o fortalecimento dos espaços de participação de crianças e adolescentes nos conselhos de direitos, nos serviços , nos programas e nos projetos públicos e privados , dentre outros, destinados á infância e à adolescência;
IV- Propor estratégias que promovam o fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente para a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
V- articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da elaboração e implementação do Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;
VI- Eleger os delegados que representarão o Município de Matinhas na Conferência Regional e/ou na X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba , segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -CEDCA/PB.
Art. 5º As discussões e deliberações da II Conferência, visando seus objetivos geral e específicos, considerando a mobilização, implementação e monitoramento, serão desenvolvidos sob os seguintes eixos estratégicos:
I-Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes : articulações de ações governamentais e não governamentais na formulação de diretrizes para a implementação de Políticas de atendimento destinadas à população infantojuvenil e às suas famílias.
II- Proteção e Defesa Dos Direitos: sensibilização da sociedade e o estabelecimento de diretrizes para defesa dos direitos e para o enfrentamento das violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
III- Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes: Incentivo ao protagonismo infanto-juvenil e a participação de crianças e adolescente no âmbito das instâncias públicas e dos Conselhos de Direitos.
IV- Controle Social da Efetivação dos Direitos: articulação e mobilizações dos atores do Sistema de Garantia de Direitos para participação na elaboração e implementação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
V- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: fortalecer o papel do conselho na formulação , no monitoramento e no controle social das ações de organizações da sociedade civil e do governo para defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.6º. A II Conferência será precedida por Assembleias realizadas na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Arthur Virgínio, Escola Estadual de Ensino Fundamental de Camará, Escola Municipal Ascendino Moura, de 14 a 20 de Maio de 2015.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ORGANIZADORA, DE MOBILIZAÇÃO E TEMÁTICA
Art.7º. Integram a Comissão Organizadora:
I-02 (dois) conselheiros de direitos governamentais;
II-03 (três) conselheiros de direitos representando as regionais administrativas municipais;
III-02 (dois) adolescentes representando as regionais administrativas municipais;
IV- 01 (um) do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
V-01(um) Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Único. A Comissão Organizadora será coordenada pelo presidente do CMDCA/Matinhas.
Art.8º. A Comissão organizadora será a de Mobilização.
Art.9º. Integram a Comissão Temática, os técnicos indicados pela comissão organizadora.
Art. 10. A Secretaria de Assistência e Ação Social proporcionará o apoio administrativo, técnico e jurídico necessário ao funcionamento das Comissões.
Art.11. A II Conferência será coordenada pelo Presidente do CMDCA/Matinhas.
Art.12. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução.
Parágrafo único. A Secretária Municipal de Assistência e Ação Social responsabilizar-se-á pelo suporte operacional e apoio administrativo e financeiro ao desenvolvimento dos trabalhos da II Conferência.
Art.13. Os eixos estratégicos da II Conferência serão discutidos por meio de palestras, grupos de trabalho e debates, conforme programação oficial definida pela Comissão Organizadora, referenda e amplamente divulgada pelo CMDCA/Matinhas.
Art.14. Participarão da II Conferência todos os cidadãos previamente eleitos como delegados nas Assembleias realizadas nas Escolas indicadas no art. 6º desta Resolução, os delegados natos, os convidados, os observadores e os palestrantes.
Art. 15. Os participantes serão admitidos nos seguintes termos:
§1º Como delegados:
I-Na Assembleia realizada na Escola Estadual do Ensino Fundamental e Médio Arthur Virgínio, sendo 22 delegados (Vinte adolescentes e dois adultos);
II- Na Assembleia realizada na Escola Estadual de Ensino Fundamental Camará, sendo 10 delegados ( oito adolescentes e dois adultos);
III- Na Assembleia realizada na Escola Ascendino Moura, sendo 10 delegados (oito adolescentes e dois adultos);
§2º. Como delegados natos:
I -12 (doze) Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescentes do Município de Matinhas, titulares e suplentes;
II – 05 (cinco) Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes em efetivo exercício da função;
§3º. Como convidados:
I- 35 (trinta e cinco) instituições governamentais e não governamentais representantes do Sistema de Garantia de Direitos que atuam na promoção, proteção de defesa dos direitos da criança e do adolescentes, referendados pela Comissão Organizadora: 11 representante das Associações, 02 representantes de Ongs, 02 representantes da Secretaria de Educação do Município, 02 representantes da Igreja Católica, 01 Representantes das Igrejas Evangélicas, 02 representantes da Pastoral da Criança, 02 Representantes da Secretaria Municipal de Saúde, 02 Agentes Comunitários de Saúde.
§4º. Como observadores:
I- Os primeiros 10 (dez) cidadãos credenciados para a II Conferência , poderão ser inscritos como observadores , no caso de existirem desistência de convidados.
§5º. Como palestrantes:
II - Os cidadãos indicados pela Comissão Organizadora Central, para procederem à exposição teórica do tema da II Conferência e dos eixos estratégicos.
Art. 16. Ao delegado é assegurado o direito de voz e voto em todos os trabalhos da II Conferência .
Art. 17. Os convidados e observadores terão direito a voz em todos os trabalhos da II Conferência .
Art. 18. O credenciamento dos delegados titulares, convidados e observadores será realizado pela equipe de credenciamento, no local do evento, 13:00 ás 14:00 horas do dia 26 de maio de 2015.
Parágrafo único. Os delegados suplentes, na ausência de credenciamento dos titulares, no dia e horário de que tratam o caput deste artigo, deverão ser credenciados de 14:00 às 15:00 horas do dia 26 de maio de 2015.
Art.19. A formalização da escolha de delegados para II Conferência será feita em formulário padronizado, confeccionado e distribuído pela Comissão Organizadora.
Art. 20. Serão eleitos para representar o Município de Matinhas na Conferência Regional e/ou na X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e dos Adolescentes da Paraíba, delegados titulares e suplentes na mesma proporção e categoria, em conformidade com as diretrizes a serem disponibilizadas pelo CEDCA/PB.
CAPÍTULO III
DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO
Art.21. As Assembleias são espaços de diálogos e encontros voltados para o fortalecimento da cidadania infantojuvenil a partir de uma visão crítica, participativa, democrática e transformadora e, deverão ser realizadas no período de 14 a 20 de maio.
Art.22. A realização das Assembleias tem como objetivo a discussão do fortalecimento dos espaços e formas de participação das crianças e dos adolescentes, bem como, a contribuição aos temas relativos às políticas públicas, com foco na Política e no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
Art. 23. A convocação das Assembleias será organizada pela Comissão Organizadora, da II Conferência Municipal.
Parágrafo Único. Recomenda-se aos Conselheiros de Direitos e aos Conselheiros Tutelares Participarem de pelo menos 01 (uma) Assembleia.
Art. 24. Para a realização das Assembleias deverá ser respeitada a diversidade, tendo com público prioritário crianças e adolescentes.
Art. 25. Para a realização das Assembleias deverão ser debatidos, os cinco eixos da Conferência, dentre outros, dos seguintes temas:
I - direito a brincar;
II - direito à participação para o protagonismo infantojuvenil;
III - direito à educação;
IV - direito á saúde;
V - direito ao esporte, á cultura e ao lazer;
VI - direito à convivência familiar e comunitária;
VII - direitos das crianças e dos adolescentes com familiares encarcerados;
VIII - medidas sócio educativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional;
IX - discutir sobre a alteração da idade penal e o aumento o tempo de internação;
X - prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador;
XI - violência letal contra crianças e adolescentes;
XII - enfrentamento ás violências contra as crianças e adolescentes, em suas diversas formas: sexual, domestica, física e psicológica, acidentes, homicídios, autoextermínio, entre outras;
XIII - violação de direitos de crianças e adolescentes;
Art. 26 . As Asembleias deverão adotar as metodologias de Educomunicação e /ou Arte Educação e seus resultados poderão ser traduzidos em produções artísticas e educomunicativas (Jornal, vídeo, fanzine, rádio, poesias, redações, desenhos, contos, cordéis, teatro, música, história e etc.)
Art.27. Os resultados de discussões e produções realizados nas conferências livres deverão ser encaminhados para a comissão organizadora, após a sua realização e, servirão de subsídios para debates na conferência municipal.
Art.28. As Assembleias Regionais procederão à escolha dos delegados para a II Conferência á observância dos seguintes critérios, conforme § 1º do Art. 15.
§1º. Os delegados adultos e adolescentes serão eleitos entre os participantes, mediante manifestação de vontade própria ou indicação dos demais participantes.
§2º. Os participantes das Assembleias, que são delegados natos, não poderão concorrer às vagas previstas no §1º do Art. 15.
§3º. As Assembleias serão eleitos delegados suplentes na proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos delegados titulares eleitos.
Art. 29. As Assembleias Regionais têm como objetivo definir 01(um) desafio para cada um dos 05 (cinco) eixos estratégicos elencados nos incisos I a V do art.5º desta Resolução, indicando 03 (três) ações para cada desafio e definindo 01 (uma) ação prioritária para cada um deles, totalizando 15 (quinze) ações, aprovadas pela maioria simples dos participantes.
CÁPITULO IV
DOS GRUPOS DE TRABALHO DAS ASSEMBLEIAS
Art. 30. Os grupos de trabalho, na realização das pré-conferências Regionais, serão compostos pelos participantes.
Parágrafo único. Os participantes integrarão os grupos de trabalho com direito a voz e voto.
Art.31. Cada grupo de trabalho terá um coordenador e um relator previamente definidos pela comissão organizadora Regional.
§1º. Cada grupo de trabalho apresentará um relatório de conclusão e propostas, que conterá: 01(um) desafio para cada um dos 5 ( cinco) eixos estratégicos, indicando 03 (três) ações para cada desafio e definindo uma ação prioritária para cada um deles, totalizando 15(quinze) ações, aprovadas pela maioria simples dos participantes.
§2º. Cabe aos coordenadores dos grupos de trabalho registrar as discussões e as propostas aprovadas.
CAPITULO V
DA ASSEMBLEIA GERAL DA II CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art.32. A assembléia Geral da II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será dividida em Sessão solene, Grupos de Trabalho e Sessão Plenária Final.
Parágrafo Único. O regime Interno Constante no Anexo Único desta Resolução regulará os trabalhos da II Conferência, após a sua apreciação e aprovação na sessão solene de abertura dos trabalhos.
Art. 33. ParticipaRão da II Conferência os delegados, observadores, convidados e palestrantes, na forma dos artigos 15 e 16 desta Resolução.
Art. 34. A Sessão Plenária final tem como objetivos deliberar, aprovar ou rejeitar, em parte ou na totalidade, as ações propostas pelos grupos de trabalho, de acordo com os eixos estratégicos da II Conferência.
§1º. As moções por ventura apresentadas pelos participantes deverão estar em conformidade com os critérios estabelecidos no Regimento Interno da II Conferência.
§2º. O funcionamento dos Grupos de Trabalho será estabelecido no Regime Interno da II Conferência.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. O CMDCA/Matinhas tornará público todos os encaminhamentos e decisões adotadas durante a realização da II Conferência, que serão constituídos em diretrizes para a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas a subsidiar a elaboração dos Planos Municipal, Estadual e Nacional.
Art. 36. Para atender às necessidades e demandas da realização da II Conferência, poderão ser incorporados os Planos Municipal, Estadual e Nacional.
Art. 37. Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Comissão Organizadora.
Art. 38. As Comissões Organizadora, de Mobilização e Temática, serão extintas após a realização da II Conferência.
Art. 39. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Matinhas, 04 de maio de 2015
EDIJANO PRIMO DE MEDEIROS
Presidente
CMDCA
Matinhas
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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