ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PMSF/GP/Nº 135/2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º, 8º e 176, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021;
CONSIDERANDO a criação da Lei Municipal n° 589, 11 de março de 2024, da qual dispõe sobre a regulamentação dos Agentes Públicos indicados na Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, e a atualização na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, que foi recentemente exercida por meio da Lei Federal n° 14.133/2021, sendo de observância obrigatória pelos demais Entes Federados; e,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 960, de 16 de Janeiro de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de São Francisco,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores públicos: FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Material e Patrimônio, e IZAQUEL SUCUPIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Técnico I, para exercerem a função gratificada de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo único. O Agente de Contratação atuará como Pregoeiro nas licitações de modalidade pregão, conforme disposto no art. 8º, §5º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Equipe de Apoio:
I – MARIA DO SOCORRO BRAGA RIBEIRO, Auxiliar de Serviços Gerais – Membro Titular;
II – FRANCISCO LOPES DE LIMA, Agente Administrativo – Membro Titular;
III – CESAR DA SILVA LACERDA, Telefonista – Membro Suplente.
Parágrafo único. A Equipe de Apoio nomeada por meio desta portaria será incumbida das atribuições inerentes à Comissão de Contratação, conforme os termos do art. 3°, §3°, da Lei Municipal n° 589, de 11 de março de 2024.
Art. 3º. As atribuições das funções elencadas nesta portaria estão explicitadas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, Decreto Municipal n° 960, de 16 de janeiro de 2024, Lei Municipal n° 589, de 11 de março de 2024, e Decreto Municipal n° 1.082, de 30 de setembro de 2024.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Estado da Paraíba, em 02 de setembro de 2026.
GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Geroncio Sucupira Junior
Código Identificador:4FA94B4D