ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 620, DE 06 DE MAIO DE 2012- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 612/2012 – “DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DE TAMANHO DOS MEMBROS OU LOTES JÁ DESMEMBRADOS

LEI Nº 620, de 06 de maio de 2012.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 612/2012 – “Dispõe sobre o limite mínimo de tamanho dos membros ou lotes já desmembrados, ociosos, em construção ou construídos, localizados em qualquer área urbana do Município de Bonito de Santa Fé, na forma que específica” -.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, SRA. ALDERI DE OLIVEIRA CAJU. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 612, de 20 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do § 3º:

 

Art. 1º Nenhum lote será admitido com área inferior a 300 m2 (trezentos metros quadrados) e testada inferior a 12 (doze metros), ressalvadas as exceções previstas nesta Lei a critério exclusivo da Secretaria do Planejamento do Município, que emitirá Certidão em cada caso específico.

 

§ 1° Os membros ou lotes já desmembrados, ociosos, em construção ou construídos, localizados em qualquer área urbana, exceto loteamentos, obedecerão às áreas mínimas de 50 m2 (cinqüenta metros quadrados) e a máxima de 300m2 (trezentos metros quadrados), com testada mínima de 4m(quatro metros).

 

§2° Os terrenos ou lotes já desmembrados e previamente cadastrados pela Secretaria de Planejamento do Município (SEPLAN), até a data de 30 de junho de 2012, se tornam automaticamente regularizados e liberados para serem comercializados inclusive financiados pela Caixa Econômica Federal ou outras Instituições Financeiras ou creditícias.

 

§ 3° Ficam inseridas em ZEIS- Zona Especial de Interesse Social, todos os imóveis situados nos seguintes bairros: Loteamento Neuza Holanda Almeida, Bairro Alto Belo Horizonte; Barros Jardim das Neves I, II e III; Loteamento Menino Jeferson; Loteamento Janduí Lacerda,Loteamento Vale do Sisal I e II, e Loteamento Solidônio Palitot, os quais deverão ter índice de aproveitamento máximo de área construída, por lote, de até 90% (noventa por cento).

 

Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 612, de 20 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º:

 

Art. 2°. .....

 

§ 1°. As paredes singelas divisórias das edificações entre imóveis vizinhos deverão ter a espessura mínima de uma vez o tijolo comum, bloco (pré-moldado), obedecendo a espessura mínima de 10 (dez) centímetros, mais a espessura que corresponder o isolamento acústico (reboco-acabamento) de ambos os lados”.

 

Art. 3º. O artigo 4º da Lei nº 612, de 20 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:

 

Art. 4°. .........

 

§ 1°. Os sanitários terão área mínima de 2,50 m² ( dois metros e cinquenta centímetros quadrados) com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 1,20m (um vírgula vinte metros) de diâmetro mínimo.

 

§ 2°. As áreas abertas deverão ter:

 

a) Largura (recuo lateral) de no mínimo 0,75 cm( setenta e cinco centímetros), desde que não haja visão direta para a propriedade do imóvel vizinho, obedecendo à altura mínima de pé direito de 2,50cm( dois vírgula cinco metros e cinquenta centímetros);

b) Largura (recuo lateral) mínima de 1,50 (um vírgula cinquenta centímetros)nas edificações a partir de dois pavimentos;

c) Nas edificações de mais de dois pavimentos, a largura da área de será dada pela fórmula: L=1,50m + 0,40m (N- 2), sendo N o número de pavimentos;

d) As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendicularidades poderão ser abertas com recuo mínimo de 0,75cm (setenta centímetros quadrados) com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 0,75cm(setenta e cinco centímentros) da parede divisória entre imóveis vizinhos.

 

§ 3°. As áreas fechadas deverão ter:

 

a) Área mínima de 2,50cm (dois vírgula cinquenta centímetros quadrados) com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 0,75 cm (setenta e cinco centímetros) de diâmetro mínimo, nas edificações de um único pavimento;

b) Ter área mínima de 8,0m² (oito metros quadrados) com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro mínimo, cujo centro esteja situado na perpendicular ao meio de cada vão de iluminação ou ventilação a que sirva, nas edificações a partir de dois pavimentos;

c) Permitir, ao nível de cada piso nas edificações de mais de dois pavimentos, a inscrição de um círculo cujo diâmetro mínimo seja calculado pela fórmula: D=2,00m + 0,50m (N-2) sendo N o número de pavimentos

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 06 , de maio de 2012.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:4FC4A1E3