ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 642/2019.

Lei nº. 642/2019.

 

Dispõe sobre a remuneração dos servidores do quadro comissionado da Câmara Municipal de Juripiranga alterando a Lei nº 589, de 13 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Juripiranga aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - A remuneração dos servidores do quadro de Comissionados da Câmara Municipal de Juripiranga/PB passa a reger-se de acordo com a tabela abaixo:

 

Cargo:

Remuneração R$

Secretário Executivo

3.000,00

Tesoureiro

1.700,00

Assessor Parlamentar

1.300,00

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2019.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
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