ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº. 642/2019.
Lei nº. 642/2019.
Dispõe sobre a remuneração dos servidores do quadro comissionado da Câmara Municipal de Juripiranga alterando a Lei nº 589, de 13 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Juripiranga aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A remuneração dos servidores do quadro de Comissionados da Câmara Municipal de Juripiranga/PB passa a reger-se de acordo com a tabela abaixo:
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Cargo: |
Remuneração R$ |
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Secretário Executivo |
3.000,00 |
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Tesoureiro |
1.700,00 |
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Assessor Parlamentar |
1.300,00 |
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO, 17 DE JANEIRO DE 2019.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:4FC4E085