ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2013 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, LEI Nº 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009, RESOLUÇÃO Nº 38 DO FNDE, DE 16/07/2009.
A Prefeitura Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Antonio Firmino, n.º 348, inscrita no CNPJ sob n.º 08.741.399/0001-73, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Acácio Araújo Dantas, torna público que receberá no dia 10/05/2013, no horário das 10h, no Auditório “Djailma de Lima Vasconcelos” localizado à Rua Antonio Firmino, nº 348, 1º andar, Bairro Monte Santo, nesta cidade, a entrega de documentos para habilitação e projeto de venda para posterior aquisição de gêneros e produtos alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural.
1. OBJETIVO
Obtenção de propostas para credenciamento de agricultores, Associações ou Cooperativas da Agricultura Familiar, visando à posterior aquisição de gêneros e produtos alimentícios in natura da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para atender aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
2. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO – Envelope nº 001
2.1 Grupos Formais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais deverão entregar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SECD, no período determinado, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – cópia e original de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
III – Certidão Negativa de Débitos junto à Previdência Social – CND;
IV – Certidão Negativa junto ao FGTS - CRF;
V – Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal e Dívida Ativa da União;
VI - Certidão Negativa de Débitos junto ao Estado e Município sede do licitante;
VII – Cópia do Estatuto e Ata de posse da Atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de Associações. Na hipótese de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do contrato social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
3. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO – Envelope nº 001
3.1. Grupos Informais de Agricultores deverão entregar à SECD, no período determinado, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
III – Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal e Dívida Ativa da União;
IV - Certidão Negativa de Débitos junto ao Estado e Município sede do licitante;
4. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO – Envelope nº 002
I – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, de acordo com os anexos dessa Chamada Pública, assinada pela diretoria da entidade articuladora;
II – Declaração de capacidade de produção, beneficiamento e transporte.
5. PAGAMENTO DAS FATURAS:
5.1 Os pagamentos dos produtos da Agricultura Familiar ou Empreendedor Familiar Rural habilitado, como conseqüência do fornecimento para a Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal de Picuí/PB, corresponderá ao documento fiscal emitido a cada entrega.
5.2 Os pagamentos serão efetuados até o dia 10 do mês subseqüente à data de atestação do recebimento do produto pelo setor competente do Município.
5.3 As notas fiscais deverão vir acompanhadas de documento padrão de controle de entregas, com fornecimento de modelo em época oportuna pela Coordenação de Alimentação Escolar.
5.4 A documentação fiscal para fins de pagamento deverá conter o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física – CPF, indicado no Contrato.
5.5 As despesas provenientes da presente Chamada Pública serão cobertas com recursos disponíveis na seguinte dotação orçamentária do Orçamento Municipal vigente:
12.306.2002.2015 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
15 – Transferências de Recursos – FNDE
3.3.90.30.01 – Material de Consumo
6. CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS DE VENDA
6.1 Serão consideradas classificados os Projetos de Venda que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública.
6.2 Cada grupo Formal deverá, obrigatoriamente, ofertar a quantidade e variedade de alimentos de acordo com a sua produção, em conformidade com as normas de classificação vigente, respeitando os preços praticados no mercado.
6.3 A SECD classificará os projetos de venda respeitando as orientações dos §§ 3º e 4º do art. 18 da Resolução 38/FNDE, quais sejam: devem ser priorizadas as propostas de grupos do Município; em não sendo possível obter as quantidades necessárias com produtores do Município, estas poderão ser complementadas com propostas de grupos da região, do território rural, do estado e do país, nesta ordem de prioridade.
6.4 Na hipótese de ocorrer cisão ou fusão ou incorporação envolvendo duas ou mais entidades e até a criação de uma terceira (cooperativa ou associação) que venha agregar uma ou mais associações, as compras terão sua continuidade, respeitando as DAPs já cadastradas. Para efeito de documento fiscal, caso esta nova entidade venha emitir documento fiscal, será necessário a assinatura de novo contrato, com a anuência da entidade.
7. RESULTADO
A SECD, após classificação dos Projetos de Venda, dará ampla publicidade do resultado.
8. CONTRATAÇÃO
8.1 O Proponente Vencedor deverá assinar o Contrato de Compra e Venda de gêneros alimentícios, conforme Minuta de Contrato constante do Anexo III, atendendo aos termos do anexo III da Resolução/CD/FNDE Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009.
8.2 O prazo de vigência do contrato será de maio a dezembro de 2013.
8.3 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural deve respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)/ano).
9. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
9.1 Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para apresentar Projeto de Venda dos produtos, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.
9.2 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e especificações de acordo com os anexos dessa Chamada Pública. É parte integrante dessa Chamada Pública o anexo com estimativa de consumo para os meses de maio a dezembro de 2013, de fornecimento contínuo.
9.3 O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros e produtos alimentícios da Agricultura Familiar e Empreendedor Familiar Rural para a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do município de Picuí/PB, conforme cronograma de entrega definido pela Coordenação de Alimentação Escolar.
9.4 Os produtos deverão estar adequadamente acondicionados em caixa de papelão, caixas plásticas, sacos de nylon e outros tipos de acondicionamento que garantam a integridade do produto. Durante o transporte, essas embalagens devem permanecer em caixas plásticas devidamente higienizadas.
9.4.1 Os gêneros alimentícios deverão ser entregues, conforme solicitação prévia no Centro de Processamento da Alimentação Escolar, localizado na Rua Tertuliano Henriques da Costa, s/nº – Bairro Cenecista – Picuí/PB.
9.5 Fica reservado à Coordenação de Alimentação Escolar o direito de aceitar ou não alteração no fornecimento quanto à classificação dos produtos, exceto por conta de problemas climáticos que poderão afetar a produção.
9.6 A Coordenação de Alimentação Escolar reserva-se no direito, também de subtrair, substituir ou incluir novos pontos de entrega, durante a vigência do contrato, de acordo com sua real necessidade.
9.7 O período de fornecimento dessa Chamada Pública se dará de maio a dezembro de 2013.
10. FATOS SUPERVENIENTES
10.1 Os eventos previstos nesta Chamada Pública estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da SECD poderá haver:
a) Adiamento do processo;
b) Revogação desta Chamada Pública ou sua modificação no todo ou em parte.
11. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
11.1 Observado o disposto no item sete acima, após a divulgação do resultado das ofertas objeto desta Chamada Pública, a SECD considera, para todos os fins, que o registro de preços de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural estará concretizado.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A participação de qualquer proponente Vencedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.
13. FORO
13.1 A presente Chamada Pública é regulada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro do município de Picuí/PB para conhecer e julgar quaisquer questões dela decorrentes.
ANEXO I – RELAÇÃO DE GÊNEROS (ESTIMATIVA DE CONSUMO)
ANEXO II - MODELO DE PROJETO DE VENDA CONFORME ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 38 DO FNDE, DE 16/07/2009.
ANEXO III – MINUTA DO CONTRATO
Os interessados poderão dirimir quaisquer dúvidas por meio dos telefones (83) 3371-2210, 3371-2951, 9965-0484 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Picuí (PB), 26 de abril de 2013.
AMARIDES DO CARMO DANTAS DIAS
Secretária da Educação
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
ANEXO I
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ADQUIRIDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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N.º |
Item |
Unidade |
Quant. p/ 08 meses |
Preço (R$)
|
|
1. |
BATATA DOCE, DE PRIMEIRA, COMPACTA E FIRME, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA |
Kg |
3.200 |
1,50 |
|
2. |
CEBOLINHA BOA QUALIDADE, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA. |
Kg |
160 |
2,50 |
|
3. |
COENTRO, VERDE, LIVRE DE SUJIDADES, EMBALAGEM: SACO PLÁSTICO. ENTREGAR: CONFORME SOLICITAÇÃO. |
Kg |
200 |
4,00 |
|
4. |
LIMÃO TAITI, LIVRE DE SUJIDADES, EMBALAGEM: SACO PLÁSTICO. ENTREGAR: CONFORME SOLICITAÇÃO. |
Kg |
400 |
1,48 |
|
5. |
BRÓCOLIS, DE BOA QUALIDADE, LIVRE DE SUJIDADES. EMBALAGEM: SACO PLÁSTICO ENTREGAR: CONFORME SOLICITAÇÃO |
Kg |
700 |
4,78 |
|
6. |
PIMENTÃO, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA, EM EMBALAGEM DE 400 GRAMAS. |
Kg |
4.000 |
3,80 |
|
7. |
TOMATE, MADURO, IN NATURA, INTEGRO, LIMPOS, ACONDICIONADOS EM SACO PLÁSTICO. ENTREGAR: CONFORME SOLICITAÇÃO |
Kg |
2.400 |
2,00 |
|
8. |
JERIMUM CABOCLO, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA. |
Kg |
960 |
1,21 |
|
9. |
ACEROLA, IN NATURA, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA, EM EMBALAGEM DE 1 KG. |
KG |
650 |
2,00 |
|
10. |
CAJU, IN NATURA, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA. |
KG |
600 |
3,67 |
|
11. |
GOIABA, IN NATURA, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA, EM EMBALAGEM PLÁSTICA DE 1 KG. |
KG |
800 |
2,00 |
|
12. |
GRAVIOLA, IN NATURA, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA. |
KG |
900 |
2,95 |
|
13. |
MARACUJÁ, IN NATURA, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA. |
KG |
450 |
2,50 |
|
14. |
MANGA, IN NATURA, SEM LESÕES DE ORIGEM FÍSICA OU MECÂNICA. |
KG |
500 |
1,25 |
ANEXO II
MODELO DE PROJETO DE VENDA CONFORME ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 38 DO FNDE, DE 16/07/2009.
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Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar |
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I- IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES |
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Identificação da Proposta de Atendimento ao Edital da Chamada Pública nº 001/2013 |
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A- Grupo Formal |
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1.Nome do Proponente |
2.CNPJ |
|||||
|
3.Endereço |
4. Município |
5.CEP |
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|
6. Nome representante Legal |
7.CPF |
8.DDD/Fone |
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9.Banco |
10. Nº Agência |
11. Nº Conta Corrente |
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A- Grupo Informal |
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1. Nome Proponente |
2.CPF |
|||||
|
3.Endereço |
4. Município |
5.CEP |
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|
6. Nome da Entidade Articuladora |
7. CPF |
8.DDD/Fone |
||||
|
B- Fornecedores Participantes (Grupo Formal e Informal) |
||||||
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|
1.Nome |
2.CPF |
3.DAP |
4. Nº Agência |
5. Nº Conta Corrente |
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ANEXO III
MINUTA CONTRATO Nº 01/2013 (MODELO)
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
A Prefeitura Municipal _____________, Pessoa Jurídica de direito público, com sede à _____________ nº inscrita no CNPJ sob o nº ______________, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. ______________ doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado ____________ com sede à Rua _____________ inscrita no CNPJ sob o nº ________ ou fornecedores do grupo informal ( nomear todos e CPF ), doravante denominado CONTRATADO, fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947, de 16/06/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2013 resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede municipal de ensino, verba FNDE/PNAE, durante exercício de 2013, de acordo com a Chamada Pública nº 001/2013, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
CLÁSULA SEGUNDA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, parte integrante deste Instrumento.
CLÁSULA TERCEIRA:
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, nesse ato denominados CONTRATADOS será de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLÁUSULA QUARTA:
OS CONTRATADORES FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo de 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
CLÁUSULA QUINTA:
O início da entrega dos gêneros alimentícios será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo de fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2013.
A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a Chamada Pública nº 001/2013.
O recebimento dos gêneros alimentícios dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela Pessoa responsável pela alimentação no local e entrega.
CLÁUSULA SEXTA:
a. Grupo Formal: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATO (A) receberá o valor total de R$ ______________ (_____________________).
b. Grupo Informal: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar , cada CONTRATADO (A) receberá o valor ____ ( _____), totalizando ___ ( valor total do projeto de venda )
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Nome do agricultor familiar |
CPF |
DAP |
PRODUTO |
UNIDADE |
QTD/UNID |
PREÇO PROPOSTO |
VALOR TOTAL |
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CLÁUSULA SÉTIMA:
No valor mencionado na cláusula sexta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
CLÁUSULA OITAVA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
12.306.2002.2015 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
15 – Transferências de Recursos – FNDE
3.3.90.30.01 – Material de Consumo
CLÁUSULA NONA:
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente ás entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA:
O CONTRATANTE, que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATANTE FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1 % ao dia, sobre o valor da parcela vencida, ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
CLÁUSULA ONZE:
O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias das notas fiscais de vendas, ou congêneres, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA DOZE:
O CONTRATANTE se compromete em guardar por 05 (cinco) anos as Notas Fiscais de Compras, os Termos de Recebimento, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA TREZE:
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
CLÁUSULA QUATORZE:
O CONTRATANTE em razão de supremacia de interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:
a. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
c. Fiscalizar a execução do contrato;
d. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento das remunerações respectivas ou da indenização por despesas já realizadas.
CLÁUSULA QUINZE:
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente divididos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DEZESSEIS:
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.
CLÁUSULA DEZESSETE:
O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública nº 001/2013, pela Resolução CD/FNDE nº 38, pela Lei nº 11.947, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
CLÁUSULA DEZOITO:
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardada as suas condições essenciais.
CLÁUSULA DEZENOVE:
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fac-símile transmitido pelas partes.
CLÁUSULA VINTE:
Este contrato, desde que observada a formação preliminar à sua efetivação, por meio de carta, consoante Cláusula Dezenove, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a. Por acordo entre as partes;
b. Pela inobservância de qualquer de suas condições;
c. Qualquer dos motivos previstos em Lei.
CLÁUSULA VINTE E UM:
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de dezembro de 2013.
CLÁUSULA VINTE E DOIS:
É competente o Foro da Comarca de Picuí para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias iguais de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Prefeitura Municipal de Picuí (PB), ___ de _____ de 2013.
_____________________________________________
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
_______________________________
AGRICULTORES FAMILIARES - FORMAL
AGRICULTORES FAMILIARES -INFORMAL
CONTRATADO
Testemunhas:
_____________________
_____________________
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:4FDB44D3