ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL, Nº 416, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONFORME TABELA ABAIXO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Junco do Seridó-PB).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Presidente desta Casa Legislativa a CONCEDER reajuste salarial aos servidores públicos desta Casa Legislativa, ocupantes de cargo em provimento em comissão, criados por força da Lei 141/2001, alterada pelo Projeto de Lei 400/2017, para os fins de reposição das perdas salariais verificadas em períodos anteriores, conforme tabela abaixo:
|
Cargo |
Símbolo |
Vencimento |
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Secretário Executivo |
CC1 |
R$ 1.400,00 |
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Tesoureiro |
CC2 |
R$ 1.300,00 |
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Coordenador |
CC3 |
R$ 1.200,00 |
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, suplementada se necessário, devendo ainda ser observado o que preceitua os arts. 19, III e 20, III, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001), no tocante aos limites de gastos com pessoal, bem como ainda os preceitos constitucionais referentes a espécie.
ARTIGO 3º - Fica revogada, em todos os seus termos, qualquer disposição em contrário, a partir da data de vigência desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo todos os seus efeitos.
Junco do Seridó/PB, 19 de março de 2018.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:4FE02BA8