ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 983/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 963.000,00 (Novecentos e sessenta e três mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 963.000,00 (Novecentos e sessenta e três mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.400– SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

605 – Abastecimento

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1066 – Ampliação e Reforma dos Mercados Públicos Adelino Barros e Joaquim Benevenuto de Oliveira.

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 960.019,00

FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00

FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.981,00

FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)

 

TOTAL R$ 963.000,00

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.400– SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 – Agricultura

544 – Recursos Hídricos

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1033 – Ampliação, Construção e/ ou Reforma de Açudes

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00

FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1014 – CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’AGUA

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 663.000,00

FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL R$ 963.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 17 de fevereiro de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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