ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1153, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelas de complementação advindas do Governo Federal dos vencimentos dos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de Uiraúna e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelas salariais complementares advindas do Governo Federal sobre os vencimentos dos Enfermeiros, Enfermeiros PSF, Técnicos de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem PSF, Auxiliares de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem PSF, integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso salarial profissional nacional da categoria, previsto na Lei n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Parágrafo único: Fica o município autorizado a realizar o repasse dos valores oriundos do Ministério da Saúde referente a complementação do piso salarial desses profissionais destinados aos profissionais que trabalham nas casas de saúde que possuem convênio com o município, tais como o Hospital Menino Jesus (Apaseu) e a Casa de Saúde Padre Costa.
Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior serão condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal n.º 14.581/2023 e regulamentadas por meio de publicações de atos normativos do Ministério da Saúde.
§1º - Os valores de cada parcela complementar serão calculados pela diferença entre o valor do piso salarial dos profissionais da enfermagem fixado nacionalmente e proporcionalmente de acordo com respectiva carga horária, e o valor atualmente pago pelo município aos referidos profissionais, considerando o disposto no parágrafo segundo deste artigo, e sua obrigatoriedade só existe nos limites dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União Federal para essa finalidade, facultando, de acordo com a conjuntura econômico-financeira do município, a complementação dos valores para atingir o limite da Lei Federal n.º 14.434/2022.
§2º - As verbas que devem ser consideradas para a contabilização do piso salarial dos profissionais da enfermagem, especialmente para o cálculo a que se refere o §1º deste artigo serão descritas pelo Ministério da Saúde e em consonância com a jurisprudência atualizada do STF.
Art. 3º. Os valores definidos na Lei Federal n.º 14.434/2022, no âmbito do Município de Uiraúna, são destinados à jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, pagando-se referente à carga horária proporcional, conforme valores repassados pelo Governo Federal.
Art. 4º. Em conformidade com os critérios estabelecidos nos artigos anteriores, o Poder Executivo está autorizado a efetuar o repasse retroativo, bem como as deduções/acertos de contas, das verbas de complementação do piso salarial dos profissionais da enfermagem, caso seja feito algum repasse por parte do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Cada servidor englobado pelo piso salarial em questão, receberá as verbas retroativas, bem como as deduções/acertos de contas, de complementação em conformidade com sua carga horária, levando-se em consideração o disposto no art. 2º e seus parágrafos desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, limitadas aos repasses financeiros realizados pela União a título de complementação, na forma do art. 2º, desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Uiraúna/PB, 06 de fevereiro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:5027BD57