ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1354/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.075.000,00, destinado à pavimentação de estradas vicinais.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais), destinado à execução de obras de pavimentação de estradas vicinais, conforme a seguinte classificação orçamentária:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente

1280 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 995.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 80.000,00

15001000 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

TOTAL R$ 1.075.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer a cobertura das dotações a que se refere o artigo 1º desta lei, à luz do previsto na Lei Federal n. 4.320/64, serão considerados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes de transferência especial da União e recursos não vinculados de impostos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 27 de outubro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:503D24AF