ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.587, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE: REVOGA AS LEIS Nº 1.478, DE 02 DE MAIO DE 2012 E 1.522, DE 05 DE JUNHO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO, PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam REVOGADAS as Leis nº 1.478, de 02 de maio de 2012 e 1.522, de 05 de junho de 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO, PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ACACIO ARAUJO DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:508CD411