ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 17 DE JANEIRO DE 2025, PARA CRIAR O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/09/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º O Art. 4º da Lei Complementar nº 84, de 17 de janeiro de 2025, que "Dispõe sobre a criação da Secretaria de Transporte do Município de Conceição, institui cargos e competências, e dá outras providências", passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescido do inciso II, renumerando-se os demais:

 

"Art. 4º A estrutura organizacional da Secretaria de Transporte será composta pelos seguintes cargos:

 

I - Secretário de Transporte (SM-1);

II - Secretário Executivo de Transporte (SM-2):

• Responsável por auxiliar o Secretário na coordenação geral das atividades da Secretaria, na gestão de projetos e na articulação com outras entidades, atuando em regime de integral dedicação ao serviço.

III - Diretor de Logística e Operações (SM-3);

IV - Coordenador de Educação e Fiscalização de Trânsito (SM-4);

V - Coordenador de Planejamento e Mobilidade (SM-4).

[...]"

 

Art. 2º O cargo de Secretário Executivo de Transporte, de que trata o Art. 1º desta Lei Complementar, é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º A jornada de trabalho para o cargo de Secretário Executivo de Transporte será de 40 (quarenta) horas semanais, observando-se o regime de integral dedicação ao serviço.

 

Art. 4º A remuneração do cargo de Secretário Executivo de Transporte seguirá os padrões definidos pela Lei Complementar nº 017/2017 para cargos com simbologia SM2.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Transporte, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição - PB, 03 de setembro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:50BD70B3