ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATARACA

 

RESOLUÇÃO CMAS Nº 08/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Mataraca/PB para o quadriênio 2026–2029 e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Mataraca/PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS, pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, pela legislação municipal pertinente e,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 203 e 204, que estabelecem a Assistência Social como política pública integrante da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece a obrigatoriedade da elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, que regulamentam a organização, planejamento, monitoramento e gestão da Política de Assistência Social no território nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento estratégico, organização, qualificação e fortalecimento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no município de Mataraca/PB;

CONSIDERANDO a importância do Plano Municipal de Assistência Social enquanto instrumento de gestão democrática, planejamento territorializado, monitoramento e consolidação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social, as contribuições da rede socioassistencial, das equipes técnicas do SUAS, dos usuários da política pública e das instâncias de controle social;

CONSIDERANDO a análise e apreciação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Mataraca/PB;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Assembleia Extraordinária realizada no dia 25 de maio de 2026,

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Mataraca/PB, referente ao quadriênio 2026–2029, como instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e execução da Política Municipal de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 deverá orientar:

I - a organização da rede socioassistencial;

II - a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

III - o planejamento orçamentário e financeiro da Assistência Social;

IV - o monitoramento e avaliação das ações do SUAS no município;

V - a articulação intersetorial das políticas públicas.

 

Art. 3º A execução do PMAS 2026–2029 observará:

I - as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

II - a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;

III - as deliberações das Conferências de Assistência Social;

IV - o Plano Plurianual – PPA;

V - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

VI - a Lei Orçamentária Anual – LOA;

VII - o Plano Municipal da Primeira Infância;

VII - as diretrizes do Selo UNICEF;

VIII - as normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.

Art. 4º Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:

 

• coordenar a implementação do PMAS;

• promover o monitoramento sistemático das metas;

• elaborar relatórios de acompanhamento;

• garantir transparência e participação social;

• apresentar ao CMAS as avaliações periódicas da execução do Plano.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá o acompanhamento, fiscalização, monitoramento e controle social da execução do PMAS 2026–2029.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca/PB, 25 de maio de 2026.

 

JAILDA CRISTINA DA SILVA

Presidente do CMAS

 


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
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