ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX

IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 50/2024

PORTARIA Nº 50/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024.

 

A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03/2022, de 30 de junho de 2022, de acordo com o Processo TC nº 09012/22:

 

RESOLVE

 

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria n° 89/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba - FAMUP, em 24 de novembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º- Conceder PENSÃO TEMPORÁRIA ao Sr. EDUARDO EUSTÁQUIO DA CUNHA, inscrito no cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF n° 010.789.134-47, portador da Cédula de Identidade RG n° 2.685.022 – Órgão Expedidor – SSP/PB, assistido por seu curador, com termo de CURATELA DEFINITIVO assinado em 01/04/2022 (conforme processo nº 0803302-56.2021.8.15.0751) ao Sr. EDSON EUSTAQUIO DA CUNHA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF sob o nº 022.560.344-61, na condição de filho invalido dependente da ex-segurada a Sra. TEREZA EUSTÁQUIO DA CUNHA, matrícula n° 11385, aposentada no cargo de auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria de Trabalho e Ação Social deste Município, óbito ocorrido em 30/01/2021, proventos de pensão a contar a partir do Laudo da perícia médica do município, ocorrido em 13 de setembro de 2022, em conformidade com o Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal/1988 (com redação dada pela EC 41/2003).

 

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a emissão da perícia médica do município, em 13 de setembro de 2022.

 

Art. 4° - Registre-se, publique-se.

 

Bayeux, PB, 03 de junho de 2024.

 

EMANUELLY BATISTA DE SOUZA

Superintendente do IPAM


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:50D292C6