ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.525, DE 18 DE JUNHO DE 2013

DISPÕE SOBRE: TRANSFORMA EM COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL –COMPDEC A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1°. Fica transformada em COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criada pela Lei Municipal nº 743, de 30 de abril de 1993.

 

Art. 2°. Fica mantida em vigor a mesma estrutura existente na Lei Municipal nº 743/1993, assim como todas as emanações legais que não conflitarem com a presente Lei.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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