ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.525, DE 18 DE JUNHO DE 2013
DISPÕE SOBRE: TRANSFORMA EM COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL –COMPDEC A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica transformada em COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, criada pela Lei Municipal nº 743, de 30 de abril de 1993.
Art. 2°. Fica mantida em vigor a mesma estrutura existente na Lei Municipal nº 743/1993, assim como todas as emanações legais que não conflitarem com a presente Lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:50ECAEE7