ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.180-A/2014 SAPÉ, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Altera e acrescenta o artigo 3º a Lei Municipal nº 805 de 19 de março de 2001, que regulamentou a composição do Conselho Municipal de Saúde e dá outas providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 805 de 19 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

IV – O art. 3º passa a ter a seguinte redação:

 

Um representante das Pessoas com Deficiência e Necessidades Especiais.

 

Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 805 de 19 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

 

Paragrafo 4º - A escolha do representante das Pessoas com Deficiência e Necessidades Especiais, para compor o Conselho Municipal de Saúde-CMS, será escolhida em assembléia ou em fórum próprio convocado para tal finalidade, em razão de existir vários tipos de deficiência nos termos do decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de dezembro de 2014.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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