ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.547, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça da Paraíba, uma área de terra medindo 4.227 m2 (quatro mil, duzentos e vinte e sete metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro Limeira, neste Município de Picuí – PB, destinado à construção do Complexo Judiciário de Picuí.

 

Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-2.508, fls. 108, Livro 2-N em data de 25/01/1990, tendo as seguintes características limítrofes: O perímetro do imóvel está referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro e tem início no marco denominado 1 de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M – Datum SAD-69, Este (X) 794.784,5000 m e Norte (Y) 9.279.847,0000m referentes ao meridiano central 39º00’; daí confrontando-se com imóvel da Prefeitura Municipal de Picuí, com azimute de 100º51’40” e distância de 143,543m, segue até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 9.279.819,9522 m, Este (X) 794.925,4716 m; daí, confrontando com o imóvel de Rodovia Estadual PB 151, com azimute de 168º48’45” e distância de 28,494 m, segue até o marco 3 de coordenada Norte (Y) 9.279.792,0000m, Este (X) 794.931,0000 m; daí, confrontando com o imóvel de Governo Estadual da Paraíba, com azimute de 278º57’09” e distância de 147,801 m, segue até o marco 4 de coordenada Norte (Y) 9.279.815,0000 m, Este (X) 794.785,0000 m; Finalmente do marco 4 segue até o marco 1 (início da descrição), confrontando com a Rodovia Estadual PB 151, com azimute de 359º06’17” e distância de 32,004 m, fechando assim o perímetro acima descrito.

 

Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.482, de 21 de junho de 2012.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:50F02319