ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608-2023

LEI Nº 608/2023, de 16 de agosto de 2023.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB. Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:

 

02.013

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0002.1030

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.....

 

1.710.3210

Transf. Esp. do Estado - Emenda Parlamenta Individual

 

4490.52

Equipamentos e Material Permanente.....R$

150.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati – PB, 16 de agosto de 2023.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
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