ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N° 0149/2025
CONTRATADA: M. A. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
OBJETO: a) Alterar o valor contratual, em decorrência da reprogramação da planilha de quantitativos de serviços, conforme justificativa técnica, planilha “Perde x Ganha”, memoriais de cálculo e parecer técnico; e b) Prorrogar o prazo de vigência contratual, em razão da necessidade de conclusão dos serviços complementares previstos no escopo do contrato original.
VALOR: O valor contratual, originalmente fixado em R$ 284.102,51 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e dois reais e cinquenta e um centavos), alterado pelo 1º Termo Aditivo nº 61/2024 para R$ 321.073,87 (trezentos e vinte e um mil, setenta e três reais e oitenta e sete centavos), passa, por meio deste aditivo, a ser alterado para R$ 320.579,21 (trezentos e vinte mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos).
Parágrafo único. O presente ajuste representa um acréscimo global de 12,84% em relação ao valor inicial do contrato, permanecendo dentro do limite legal de 25% previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência contratual até 28 de fevereiro de 2026, em conformidade com o art. 111 da Lei nº 14.133/2021 e com a Cláusula Décima Quarta do Contrato original, mantidos os demais prazos e condições de execução já estabelecidos.
JUSTIFICATIVA: O presente Termo Aditivo, que trata da reprogramação da planilha de quantitativos de serviços e da prorrogação do prazo de vigência contratual, fundamenta-se nos artigos 111, 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, com base na Justificativa Técnica emitida pelo Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Condado, a qual evidencia a necessidade das alterações para assegurar a adequada execução e conclusão do objeto contratual.
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas, condições e obrigações estabelecidas no Contrato nº 116/2024 e em seu 1º Termo Aditivo nº 61/2024, que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.
Condado - PB, 01 de Dezembro de 2025.
CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO
Prefeito
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:5118B117