ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 109/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013

Lei Nº 109/2013, de 26 de março de 2013

 

Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga a Lei Nº 11/2005.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

Das Disposições Gerais:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.

Art. 2º - O Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Matinhas será feito através de políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte e lazer, cultura, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e às conveniências familiar e comunitária.

Art. 3º - O Município prestará assistência social supletiva aos que dela necessitarem e não tiverem acesso às políticas básicas previstas no artigo anterior.

Parágrafo Único – O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais esportivas e de lazer voltadas à infância e à adolescência.

Art. 4º - O município criará programas e serviços a que se referem os artigos 2º e 3º e estabelecerá intercâmbio para o atendimento através entidades governamentais e não governamentais, com prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 5º - O Município propiciará proteção social aos que dela necessitam e criará serviços especiais que visam à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligências, maus tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão, vividos de qualquer segmento.

TÍTULO II

Da Política de Atendimento

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 6º - A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será gratuita, através dos seguintes órgãos:

I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III. Conselho Tutelar.

CAPÍTULO II

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Seção I

Da Natureza do Conselho Municipal

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo, paritário, normativo, controlador e formulador da política do atendimento à criança e ao adolescente.

Seção II

Da Competência do Conselho Municipal

Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação dos recursos;

II. Zelar pela execução desta política, atendendo às particularidades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, dos seus grupos de vizinhanças, da zona rural ou urbana em que se localize;

III. Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e adolescentes;

IV. Registrar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as entidades governamentais e não governamentais de defesa e atendimento às crianças e adolescentes, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal 8.069/90;

V. Organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar, nos termos da Lei 8069/90, alterada pela Lei Federal Nº. 1242/91;

VI. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei.

Seção III

Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) representantes de entidades governamentais e 03 (três) não governamentais que atuem direta ou indiretamente na defesa, no atendimento e na promoção dos direitos da criança e do adolescente, assim distribuídos:

I - Representantes dos Órgãos Governamentais, devendo ter no mínimo:

01 representante da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social;

01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:

01 representante da Igreja Católica;

01 representante das Igrejas Evangélicas;

01 representante das Associações de Agricultores .

§1º - Haverá um suplente para cada membro titular.

§2º - Os representantes governamentais junto ao Conselho Municipal são indicados pelo Poder Executivo e os representantes não governamentais serão escolhidos através de assembleia das entidades não governamentais ou respectivo fórum.

§3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

§4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação uma vez por igual período.

§5º - A ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular.

Art. 10 – O Poder Executivo em sessão própria instalará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e na mesma oportunidade dará posse aos membros indicados e escolhidos.

Art. 11 - A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 12 - Estão impedidos de participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os cidadãos que se encontrarem no exercício de cargo público eletivo ou candidato ao mesmo.

Parágrafo Único - Estão impedidos de participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os representantes do poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.

Seção IV

Da Substituição

Art. 13 – A substituição de membro titular ou suplente, quando desejada pelo órgão público ou organizações representativas da sociedade civil, deverá ser solicitada ao Conselho, acompanhada de justificativa, para apreciação.

Art. 14 – A substituição de membro titular ou suplente, quando desejada pelo Conselho, deverá ser solicitada ao Prefeito, quando por ele indicado, e às organizações representativas da sociedade civil, quando por elas indicado, acompanhada de justificativa.

Art. 15 – Caberá ao Poder Executivo, nas hipóteses previstas nos arts. 13 e 14, a nomeação de novos membros.

Art. 16 – No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.

Art. 17 – Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, terão assegurado o direito à voz, mesmo na presença dos titulares.

 

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Seção I

Natureza do Fundo

Art. 18 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a finalidade de captar e aplicar os recursos financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem compete a sua administração.

Parágrafo Único – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social.

Art. 19 – Constituem receitas do Fundo Municipal:

I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, destinada ao atendimento de suas finalidades;

II. Transferência total de recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III. Valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações civis e de imposição e penalidades administrativas previstas na Lei Federal 8.069/90;

IV. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas;

V. Vendas eventuais, inclusive os resultados de depósitos e aplicações financeiras;

 

VI. Outros recursos que lhe forem destinados.

Parágrafo Único – O conselho Municipal elaborará anualmente um plano de Aplicação definindo prioridade para execução dos recursos existentes no Fundo.

Seção II

Da Gestão do Fundo

 

Art. 20 – A gestão do Fundo Municipal será exercida em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, na qual se manterão os registros respectivos, sendo suas atribuições:

I – registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II – registrar recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;

III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho de Direitos;

IV – liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho de Direitos.

V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo a resolução do Conselho de Direitos.

CAPÍTULO IV

Do Conselho Tutelar

Seção I

Da Natureza do Conselho Tutelar

Art. 21 – O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e fiscalizador da política de atendimento à criança e ao adolescente, encarregado de zelar pelo cumprimento de seus direitos.

 

Seção II

Dos Membros e da Competência do Conselho

Art. 22 – O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, eleitos em Processo Eleitoral para esse fim.

Art. 23 – Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90.

Parágrafo Único – As atribuições do Conselho Tutelar estão dispostas nos artigos 95 e 136 incisos da Lei 8.069/90.

Seção III

Do Processo para Escolha dos Conselheiros

Art. 24 – O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será deflagrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que publicará edital contendo as normas para o registro de chapas, formas e prazo para impugnação, registro de candidaturas, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros, no prazo de 06 (seis) meses antes da data prevista no art. 25 para a realização da escolha dos conselheiros.

Art. 25 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidente da República.

Parágrafo Único - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Art. 26 – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer normas regulamentares para o registro de chapas, formas e prazo para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos, termos de compromisso e posse dos conselheiros.

Seção IV

Dos Requisitos e do Registro dos Candidatos

 

Art. 27 – A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.

Art. 28 – Somente poderão participar do processo seletivo os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos;

III – residir há dois anos no Município;

IV – estar no gozo dos direitos políticos;

V – não registrar antecedentes criminais;

VI – comprovar experiência, de 02 (dois) anos de atividades, na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo Único – É vedado aos conselheiros:

I. Exercer mandato público eleitoral ou candidatar-se ao mesmo;

II. Divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito do fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos termos da Lei Federal 8069/90.

Art. 29 – O pedido de registro deverá ser formulado através de requerimento a ser protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos por esta Lei.

§1º – Dar-ser-á vista desses documentos ao representante do Ministério Público.

§2º – Ocorrendo impugnação pelo representante do Ministério Público, dela será o candidato notificado para apresentar defesa no prazo de 03 (três) dias úteis, competindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dobro do prazo, prolatar decisão a respeito.

Art. 30 – Finalizado o prazo para registro dos candidatos e julgadas as impugnações suscitadas pelo representante do Ministério Público, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a publicação do edital, contendo o nome de todos os candidatos registrados e fixando prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação, para impugnação por qualquer cidadão.

§ 1º – Ocorrendo impugnação, dela será o candidato notificado para apresentar defesa no prazo de 03 (três) dias úteis, remetendo-se após, os autos ao representante do Ministério Público para emitir parecer.

§ 2º - A seguir, os autos serão encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, no prazo de 03 (três) dias, úteis, decidirá a respeito.

Art. 31 – As decisões prolatadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, concernentes às impugnações de registro de candidatura serão irrecorríveis.

Art. 32 – Uma vez julgadas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a publicação de edital, contendo o nome dos candidatos habilitados ao processo seletivo.

Seção V

Da Proclamação, Nomeação e Posse

 

Art. 33 – Concluído o processo seletivo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando publicação, na imprensa local, dos nomes dos candidatos e sua classificação.

Parágrafo único - Os cinco primeiros classificados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem de classificação, como suplentes.

Art. 34 – Os membros escolhidos tomarão posse no cargo de Conselheiro no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art. 35 – Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido a melhor classificação.

Seção VI

Dos Impedimentos

 

Art. 36 – São impedidos de exercer a função de Conselheiro Tutelar, simultaneamente:

I – marido e mulher;

II – ascendente e descendente;

III – sogro e genro ou nora;

IV – irmãos;

V – cunhados, durante o cunhadio;

VI – tio e sobrinho;

VII – padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único – Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação no Juízo competente desta Comarca.

Seção VII

Do Funcionamento do Conselho Tutelar

Art. 37 – As sessões do Conselho Tutelar serão presididas pelo Presidente que será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão.

§1º – Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a Presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou mais idoso.

§2º – As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) conselheiros.

Art. 38 – Os membros do Conselho Tutelar atuarão em período de 40 (quarenta) horas semanais, garantindo-se atendimento na sua sede, das 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.

§1º – Fora do horário oficial de funcionamento, à noite, nos feriados e fins de semana, o atendimento a denúncias, consultas e reclamações será efetuado em situações emergenciais, conforme escala de plantão a ser estabelecida pelo Regimento Interno.

§2º – Os conselheiros terão direito a recesso anual de 30 (trinta) dias sem prejuízo de seu mandato ou remuneração, através de escala, para não prejudicar o atendimento à população.

 

Seção VIII

Da Remuneração

 

Art. 39 – Os membros titulares do Conselho Tutelar não serão incluídos no quadro de servidores da Estrutura Administrativa Municipal, mas terão direito a uma remuneração mensal equivalente ao Salário Mínimo Nacional vigente.

Art. 40 – Sendo eleito funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo ou de conselheiro, vedada a acumulação de vencimentos e assegurado os direitos trabalhistas durante seu mandato.

Art. 41 – Os membros titulares farão jus, a:

I – cobertura previdenciária;

II – recebimento de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, por ocasião do gozo de férias anuais;

III - licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina (13º Salário).

 

Seção IX

Da Perda do Mandato

 

Art. 42 – O conselheiro tutelar, a qualquer tempo, terá seu mandato suspenso ou cassado se:

 

I – usar da função em benefício próprio;

II – romper sigilo em relação aos casos analisados no exercício de sua função;

III – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV – recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

V – aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI – deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;

VII – exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;

VIII – receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências;

IX – for condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990.

X – faltar 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados, sem justificativa, ao trabalho ou às sessões do Conselho Tutelar, no espaço de um ano.

Parágrafo único – A perda do mandato será decretada pelo Prefeito Municipal após processo regularmente promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada a ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.

TÍTULO III

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 43 – No prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para cumprimento de mandato provisório que terminará no dia 10 de janeiro de 2015, observando-se as normas a serem estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 44 – Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 11/2005.

Art. 46 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:512A2036