ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 109/2013, DE 26 DE MARÇO DE 2013
Lei Nº 109/2013, de 26 de março de 2013
Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga a Lei Nº 11/2005.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Gerais:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Matinhas será feito através de políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte e lazer, cultura, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e às conveniências familiar e comunitária.
Art. 3º - O Município prestará assistência social supletiva aos que dela necessitarem e não tiverem acesso às políticas básicas previstas no artigo anterior.
Parágrafo Único – O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais esportivas e de lazer voltadas à infância e à adolescência.
Art. 4º - O município criará programas e serviços a que se referem os artigos 2º e 3º e estabelecerá intercâmbio para o atendimento através entidades governamentais e não governamentais, com prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - O Município propiciará proteção social aos que dela necessitam e criará serviços especiais que visam à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligências, maus tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão, vividos de qualquer segmento.
TÍTULO II
Da Política de Atendimento
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 6º - A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente será gratuita, através dos seguintes órgãos:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III. Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Natureza do Conselho Municipal
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo, paritário, normativo, controlador e formulador da política do atendimento à criança e ao adolescente.
Seção II
Da Competência do Conselho Municipal
Art. 8º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação dos recursos;
II. Zelar pela execução desta política, atendendo às particularidades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, dos seus grupos de vizinhanças, da zona rural ou urbana em que se localize;
III. Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e adolescentes;
IV. Registrar no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as entidades governamentais e não governamentais de defesa e atendimento às crianças e adolescentes, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal 8.069/90;
V. Organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar, nos termos da Lei 8069/90, alterada pela Lei Federal Nº. 1242/91;
VI. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei.
Seção III
Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) representantes de entidades governamentais e 03 (três) não governamentais que atuem direta ou indiretamente na defesa, no atendimento e na promoção dos direitos da criança e do adolescente, assim distribuídos:
I - Representantes dos Órgãos Governamentais, devendo ter no mínimo:
01 representante da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
01 representante da Igreja Católica;
01 representante das Igrejas Evangélicas;
01 representante das Associações de Agricultores .
§1º - Haverá um suplente para cada membro titular.
§2º - Os representantes governamentais junto ao Conselho Municipal são indicados pelo Poder Executivo e os representantes não governamentais serão escolhidos através de assembleia das entidades não governamentais ou respectivo fórum.
§3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
§4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação uma vez por igual período.
§5º - A ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática do conselheiro, cujo suplente passará à condição de titular.
Art. 10 – O Poder Executivo em sessão própria instalará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e na mesma oportunidade dará posse aos membros indicados e escolhidos.
Art. 11 - A função dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 12 - Estão impedidos de participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os cidadãos que se encontrarem no exercício de cargo público eletivo ou candidato ao mesmo.
Parágrafo Único - Estão impedidos de participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os representantes do poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
Seção IV
Da Substituição
Art. 13 – A substituição de membro titular ou suplente, quando desejada pelo órgão público ou organizações representativas da sociedade civil, deverá ser solicitada ao Conselho, acompanhada de justificativa, para apreciação.
Art. 14 – A substituição de membro titular ou suplente, quando desejada pelo Conselho, deverá ser solicitada ao Prefeito, quando por ele indicado, e às organizações representativas da sociedade civil, quando por elas indicado, acompanhada de justificativa.
Art. 15 – Caberá ao Poder Executivo, nas hipóteses previstas nos arts. 13 e 14, a nomeação de novos membros.
Art. 16 – No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.
Art. 17 – Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, terão assegurado o direito à voz, mesmo na presença dos titulares.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Natureza do Fundo
Art. 18 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a finalidade de captar e aplicar os recursos financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem compete a sua administração.
Parágrafo Único – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social.
Art. 19 – Constituem receitas do Fundo Municipal:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, destinada ao atendimento de suas finalidades;
II. Transferência total de recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III. Valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações civis e de imposição e penalidades administrativas previstas na Lei Federal 8.069/90;
IV. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas;
V. Vendas eventuais, inclusive os resultados de depósitos e aplicações financeiras;
VI. Outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo Único – O conselho Municipal elaborará anualmente um plano de Aplicação definindo prioridade para execução dos recursos existentes no Fundo.
Seção II
Da Gestão do Fundo
Art. 20 – A gestão do Fundo Municipal será exercida em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, na qual se manterão os registros respectivos, sendo suas atribuições:
I – registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II – registrar recursos captados pelo Município através de convênios ou de doações ao Fundo;
III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho de Direitos;
IV – liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e adolescente, nos termos das resoluções do Conselho de Direitos.
V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo a resolução do Conselho de Direitos.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Tutelar
Seção I
Da Natureza do Conselho Tutelar
Art. 21 – O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e fiscalizador da política de atendimento à criança e ao adolescente, encarregado de zelar pelo cumprimento de seus direitos.
Seção II
Dos Membros e da Competência do Conselho
Art. 22 – O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, eleitos em Processo Eleitoral para esse fim.
Art. 23 – Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90.
Parágrafo Único – As atribuições do Conselho Tutelar estão dispostas nos artigos 95 e 136 incisos da Lei 8.069/90.
Seção III
Do Processo para Escolha dos Conselheiros
Art. 24 – O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será deflagrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que publicará edital contendo as normas para o registro de chapas, formas e prazo para impugnação, registro de candidaturas, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros, no prazo de 06 (seis) meses antes da data prevista no art. 25 para a realização da escolha dos conselheiros.
Art. 25 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição para Presidente da República.
Parágrafo Único - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 26 – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer normas regulamentares para o registro de chapas, formas e prazo para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos, termos de compromisso e posse dos conselheiros.
Seção IV
Dos Requisitos e do Registro dos Candidatos
Art. 27 – A candidatura é individual e sem vinculação a partido político.
Art. 28 – Somente poderão participar do processo seletivo os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a vinte e um anos;
III – residir há dois anos no Município;
IV – estar no gozo dos direitos políticos;
V – não registrar antecedentes criminais;
VI – comprovar experiência, de 02 (dois) anos de atividades, na área de defesa ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único – É vedado aos conselheiros:
I. Exercer mandato público eleitoral ou candidatar-se ao mesmo;
II. Divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito do fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos termos da Lei Federal 8069/90.
Art. 29 – O pedido de registro deverá ser formulado através de requerimento a ser protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos exigidos por esta Lei.
§1º – Dar-ser-á vista desses documentos ao representante do Ministério Público.
§2º – Ocorrendo impugnação pelo representante do Ministério Público, dela será o candidato notificado para apresentar defesa no prazo de 03 (três) dias úteis, competindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dobro do prazo, prolatar decisão a respeito.
Art. 30 – Finalizado o prazo para registro dos candidatos e julgadas as impugnações suscitadas pelo representante do Ministério Público, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a publicação do edital, contendo o nome de todos os candidatos registrados e fixando prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação, para impugnação por qualquer cidadão.
§ 1º – Ocorrendo impugnação, dela será o candidato notificado para apresentar defesa no prazo de 03 (três) dias úteis, remetendo-se após, os autos ao representante do Ministério Público para emitir parecer.
§ 2º - A seguir, os autos serão encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, no prazo de 03 (três) dias, úteis, decidirá a respeito.
Art. 31 – As decisões prolatadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, concernentes às impugnações de registro de candidatura serão irrecorríveis.
Art. 32 – Uma vez julgadas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará a publicação de edital, contendo o nome dos candidatos habilitados ao processo seletivo.
Seção V
Da Proclamação, Nomeação e Posse
Art. 33 – Concluído o processo seletivo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando publicação, na imprensa local, dos nomes dos candidatos e sua classificação.
Parágrafo único - Os cinco primeiros classificados serão considerados escolhidos, ficando os demais, pela ordem de classificação, como suplentes.
Art. 34 – Os membros escolhidos tomarão posse no cargo de Conselheiro no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 35 – Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido a melhor classificação.
Seção VI
Dos Impedimentos
Art. 36 – São impedidos de exercer a função de Conselheiro Tutelar, simultaneamente:
I – marido e mulher;
II – ascendente e descendente;
III – sogro e genro ou nora;
IV – irmãos;
V – cunhados, durante o cunhadio;
VI – tio e sobrinho;
VII – padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único – Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação no Juízo competente desta Comarca.
Seção VII
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 37 – As sessões do Conselho Tutelar serão presididas pelo Presidente que será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão.
§1º – Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a Presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou mais idoso.
§2º – As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) conselheiros.
Art. 38 – Os membros do Conselho Tutelar atuarão em período de 40 (quarenta) horas semanais, garantindo-se atendimento na sua sede, das 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.
§1º – Fora do horário oficial de funcionamento, à noite, nos feriados e fins de semana, o atendimento a denúncias, consultas e reclamações será efetuado em situações emergenciais, conforme escala de plantão a ser estabelecida pelo Regimento Interno.
§2º – Os conselheiros terão direito a recesso anual de 30 (trinta) dias sem prejuízo de seu mandato ou remuneração, através de escala, para não prejudicar o atendimento à população.
Seção VIII
Da Remuneração
Art. 39 – Os membros titulares do Conselho Tutelar não serão incluídos no quadro de servidores da Estrutura Administrativa Municipal, mas terão direito a uma remuneração mensal equivalente ao Salário Mínimo Nacional vigente.
Art. 40 – Sendo eleito funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo ou de conselheiro, vedada a acumulação de vencimentos e assegurado os direitos trabalhistas durante seu mandato.
Art. 41 – Os membros titulares farão jus, a:
I – cobertura previdenciária;
II – recebimento de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, por ocasião do gozo de férias anuais;
III - licença-maternidade;
IV – licença-paternidade;
V – gratificação natalina (13º Salário).
Seção IX
Da Perda do Mandato
Art. 42 – O conselheiro tutelar, a qualquer tempo, terá seu mandato suspenso ou cassado se:
I – usar da função em benefício próprio;
II – romper sigilo em relação aos casos analisados no exercício de sua função;
III – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV – recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
V – aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VI – deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
VII – exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;
VIII – receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências;
IX – for condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990.
X – faltar 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados, sem justificativa, ao trabalho ou às sessões do Conselho Tutelar, no espaço de um ano.
Parágrafo único – A perda do mandato será decretada pelo Prefeito Municipal após processo regularmente promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada a ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
TÍTULO III
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 43 – No prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para cumprimento de mandato provisório que terminará no dia 10 de janeiro de 2015, observando-se as normas a serem estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 44 – Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 11/2005.
Art. 46 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:512A2036