ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481/2019, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

Aprova o Brasão do Município de Mataraca-PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado como símbolo do Município, o Brasão descrito no anexo.

 

Artigo 2º - O Brasão será de uso obrigatório no Município em todas as suas festividades cívicas, sendo que as suas cores heráldicas deverão ser usadas em todos os papéis e próprios municipais, podendo, neste caso ser em metal, madeira ou pedra, sem o colorido, no caso.

 

Artigo 3º - É proibido o seu uso indiscriminadamente, em propagandas comerciais, ou que possam deturpar os símbolos.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 24 de outubro de 2019.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 21/11/2019. Edição 2482
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