ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1623/2025 SAPÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "IPTU PREMIADO", QUE VISA PROMOVER AÇÕES DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO REGULAR DO IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS, POR MEIO DE SORTEIOS ANUAIS DE PRÊMIOS DESTINADOS AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos, por meio do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam seus tributos tempestivamente.

 

§ 1º. Será destinado ao custeio do programa o equivalente a até 10% (dez por cento) dos valores arrecadados com os tributos citados no caput deste artigo, referente ao exercício anterior, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.

 

§ 2º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:

 

I - do Erário Municipal;

II - do setor privado, mediante doação; ou

III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.

 

Art. 2º. O sorteio ocorrerá anualmente, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.

 

Art. 3°. Os participantes do programa de que trata o artigo primeiro serão premiados com base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças e informações da Gerência de Arrecadação e Tributação, mediante a realização de sorteios.

 

Art. 4°. Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização, emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a ser pré-estabelecida em Regulamento.

 

Art. 5°. Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os titulares dos imóveis indicados na matrícula do imóvel junto ao cartório de imóveis e no cadastro imobiliário do Município de Sapé e que comprovarem a quitação total dos IPTU´s, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.

 

Parágrafo Único - Participarão dos sorteios os contribuintes em dia com o IPTU dos exercícios anteriores, portadores de cupom para sorteio relacionado ao imóvel predial ou territorial, em que o número sequencial do cupom possa ser identificado através dos arquivos eletrônicos do Cadastro Imobiliário.

 

Art. 6°. O contribuinte sorteado deverá apresentar os documentos de arrecadação devidamente quitados na data do vencimento, referente ao(s) seu(s) imóvel(is), caso contrário, será automaticamente desclassificado da promoção, devendo ser efetuado novo sorteio até que seja sorteado um contribuinte que atenda as condições previstas nesta Lei e no Regulamento.

 

Art. 7°. Fica excluído do sorteio:

 

I - aquele que, por disposição legal, estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

II - os proprietários de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário.

 

III – aquele que não regularizar a titularidade do imóvel junto ao junto ao cartório de imóveis e no cadastro imobiliário do Município de Sapé

 

Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos e convênios com instituições ou empresas, para participar da execução ou promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Programa.

 

Art. 9°. Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.

 

§ 1º. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará os requisitos desta lei bem como a validação do carnê de pagamento.

 

§ 2º. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.

 

Art. 10. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério da Prefeitura Municipal de Sapé.

 

Parágrafo Único. A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.

 

Art. 11. Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:

 

I - a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;

II - verificação de documentos;

III - julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.

 

§ 1º. A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 05 (cinco) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

 

Art. 12. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão impugnada.

 

Art. 13. Não poderão participar dos sorteios:

 

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito;

II - os (as) Secretários(as) Municipais;

II - os (a)Vereadores (a).

 

Art. 14. Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis e ou móveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.

 

Art. 15. O Prefeito Municipal fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à execução desta Lei.

 

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do ano de realização dos Sorteios.

 

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Sapé-PB, 19 de dezembro de 2025.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:519AD800