ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.483, DE 26 DE MAIO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE POMBAL ESTADO DA PARAÍBA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTINHO ESTADO DA PARAÍBA, PARA FINS DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO (MATADOURO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Pombal Estado da Paraíba autorizado a celebrar convênio com o município de São Bentinho Estado da Paraíba, para fins de Cessão de Uso do Matadouro Público daquele Município.
Parágrafo Único – Para a Utilização das Instalações do Logradouro de que trata o Caput deste artigo, o Município de Pombal-PB se compromete a arcar com as seguintes despesas:
a) De Pessoal para execução dos serviços de abate dos animais e realização da limpeza do prédio e o esgotamento da fossa;
b) Do transporte dos animais abatidos.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta da dotação existente no orçamento do município de Pombal – Estado da Paraíba.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de maio de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:51AFABBD