ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 609/2013 SOLEDADE, 19 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

Altera dispositivo da Lei 482/2008, e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 82, II da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O caput do art. 10 da Lei Municipal de nº 482, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do §2º e renomeado o Parágrafo Único para §1º, com a seguinte redação:

“Art. 10 - O Gabinete do Prefeito será gerido pelo Secretário-Chefe do Gabinete, correspondente ao símbolo SM-1, cargo “ad nutum” de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, com as seguintes competências e atribuições:”

§ 1º .........................................................................

§ 2º - A Divisão Geral de Controle de Transporte e Combustíveis é órgão de assistência imediata, pessoal e direta do Prefeito Municipal, dirigido pelo Chefe da Divisão Geral de Controle de Combustíveis, de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições:

I - Fazer o controle de entrada e saída de todos os veículos, bem como o combustível adquirido pela administração direta;

II - Emitir relatórios de controle da entrada e saída de todos os veículos e combustível da administração direta;

III - Vistoriar e fiscalizar a utilização do combustível nos veículos do município;

IV - Executar outras tarefas correlatas.

 

Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Administração e Planejamento da Lei Municipal de nº 482, de 29 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Secretaria da Administração, Fazenda e Planejamento”.

 

Art. 3º - Fica revogado os incisos I, VIII e X e o inciso I e II do § 1º do art. 12, e acrescenta dispositivo ao art.13 da Lei Municipal de nº 482, de 29 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 - ...............................................................

XXX – efetuar o lançamento, arrecadação, fiscalização e autuação dos tributos e demais receitas e ingressos nos cofres do Município;

XXXI - executar a inscrição da dívida ativa, controlando sua arrecadação;

XXXII - fiscalizar e fazer cumprir as posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de edificações, de zoneamento e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando couberem.

XXXIII – Decidir através de seu titular em primeiro instância os processos de matérias pertinentes a legislação tributária e de postura do Município.”

 

“Parágrafo único. .................................................

IV – DEPARTAMENTO DO TESOURO E ADM. FINANCEIRA

a) Setor de Arrecadação;

b) Setor de Contratos e Convênios.

V – DEPARTAMENTO DE RECEITAS

a) Setor de Tributos e Fiscalização de Receitas;

b) Setor de Dívida Ativa.”

 

Art. 4º - Os art. 24, 28 e 30 da Lei Municipal de nº 482 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. – As Assessorias da Administração direta é órgão de assistência imediata, dirigido por ocupantes dos cargos de assessores, discriminados abaixo, de natureza em comissão de livre nomeação e exoneração, previstos no anexo desta lei, com as seguintes atribuições:

I – Assessoria para Assuntos de Políticas públicas, cuja função é acompanhar o desenvolvimento das atividades políticas, de forma a obter dados e informações necessáriasao desenvolvimento das políticas públicas setoriais da Administração Direta e Indireta;

II – Assessoria para Assuntos Gerais, cuja função é acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativa da Administração Direta e Indireta, de forma a obter dados e informações necessárias para conhecimento e acompanhamento do Prefeito Municipal, bem como para atuar na otimização dos resultados administrativos;

III – Assessoria Especial Executiva, cuja função é acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativas e políticas da Administração Direta e Indireta, de forma a obter dados e informações necessárias para conhecimento e acompanhamento pelo Prefeito Municipal, bem como para atuar na otimização dos resultados administrativos e realizar mediação política com os outros Poderes Constituídos.

IV – Assessoria para Assuntos Administrativos, cuja função é acompanhar o desenvolvimento das atividades administrativa da Administração Direta, de forma a obter dados e informações necessárias para conhecimento e acompanhamento pelo Prefeito Municipal, bem como para atuar na otimização dos resultados administrativos.

V – Assessoria para Assuntos Institucionais, cuja função é acompanhar o desenvolvimento das ações institucionais que interligam o Poder Executivo Municipal com os demais poderes constituídos, objetivando manter relações harmônicas.”

“Art. 28. As Funções Gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de chefia e os cargos do Magistério Público Municipal que são regidos pelo Plano de Cargos e Carreira do Magistério e a Guarda Municipal regida por Lei própria.”

 

“Art. 30. - Independentemente daqueles já previstos em Leis municipais, o Chefe de Poder Executivo poderá, atendendo às conveniências conjunturais, criar Órgãos Colegiados, sem ônus para os cofres públicos, definindo suas atribuições e sua constituição por meio de Decreto.”

 

Parágrafo Único – Para adequar as modificações promovidas por este artigo fica renumerado o art. 24 para o art. 29 da mencionada Lei.

 

Art. 5º - Fica acrescido os art. 31, 32, 33, 34 e 35 a Lei Municipal de nº 482, de 29 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

 

“Art. 31 - Além das atribuições próprias especificadas nesta Lei, compete ainda, aos titulares de cada órgão da Administração municipal:

I - Planejar, organizar, controlar, coordenar e promover por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;

II - Assessorar o Prefeito em assuntos referentes à especialidade de sua pasta;

III - Despachar com o Prefeito os documentos do órgão que dirige;

IV - Representar oficialmente o Prefeito sempre que para isto for credenciado;

V - Submeter à consideração do Prefeito os assuntos afetos à sua competência;

VI - Delegar competência específica ao seu cargo com ciência prévia do Prefeito;

VII - Determinar sindicâncias e instauração de processos administrativos ou

disciplinar para apuração de irregularidades em qualquer setor sob sua direção;

VIII - Aplicar penas disciplinares de advertência oral e escrita e propor ao Prefeito a aplicação das demais aos servidores que lhe são subordinados na forma do que dispõe o Regime Jurídico Único;

IX -Acompanhar o desenvolvimento da execução física e financeira dos programas e atividades a cargo do órgão que dirige, promovendo controle

 

rigoroso das despesas de acordo com o orçamento Municipal;

X -Apresentar ao Prefeito, mensal e anualmente o relatório das atividades do

órgão sob sua direção.

 

Art. 32 - A competência e demais atribuições dos órgãos que compõem a Estrutura Política Organizacional e Administrativa do Município de Soledade poderão ser regulamentadas por decreto do executivo, sempre que for necessário.

 

Art. 33 - Os servidores de outras esferas de governo investidos nos cargos em comissão criados por esta lei, fazem jus a indenização das férias integrais e/ou proporcionais não gozadas com o correspondente abono de 1/3, e gratificação natalina nos termos previstos na Constituição Federal.

 

Art. 34 - O subsídio do ocupante do cargo de Secretário Municipal é fixado pelo Poder Legislativo em Lei própria.

 

Art. 35 - Os assessores diretos do Prefeito Municipal assim como todos os Secretários Municipais e equivalentes, desde que devidamente habilitados e autorizados por Decreto, estão autorizados a dirigir veículos oficiais no desempenho de suas funções ou quando em missão oficial.”

 

Parágrafo Único – Para adequar as modificações promovidas por este artigo ficam renumerado os art. 31 e 32 para 36 e 37 da mencionada Lei.

 

Art. 6º - A TABELA I (Assessoramento Superior) do Anexo II da Lei Municipal de nº 482, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:

 

CARGO

SÍMBOLO

N.º DE CARGOS

SUBSÍDIO

SECRETÁRIO - CHEFE DE GABINETE

SM-1

01

Lei Especifica

 

Parágrafo Único – Para adequar a modificações promovidas por este artigo na tabela mencionada ficam revogados os seguintes cargos:

 

CARGO

SÍMBOLO

Nº DE CARGOS

SUBSÍDIO

CHEFE DE GABINETE

CC-1

01

1.200,00

 

Art. 7º - Para fim de implantação desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Observar estritamente o limite prudencial para pessoal disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de implantação desta Lei;

II – Redistribuir os créditos consignados no orçamento de 2013, com vista a atender o reordenamento de competência entre os órgãos da Administração municipal;

III – Promover a reestruturação e reorganização dos órgãos e cargos existentes e a extinção dos comprovadamente desnecessários, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;

IV – Reorganizar, classificar, transpor, transformar, adaptar a nova Estrutura Administrativa, os órgão e cargos de provimento existente, bem como declara-los os remanescentes desnecessário, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;

V – Expedir demais atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 8º - Os vencimentos dos cargos de Comandante da Guarda Civil Municipal – CGCMS e Subcomandante da Guarda Civil Municipal – SUBCGMS corresponderão aos valores constantes na planilha abaixo descrita, e deverão ser reajustados na mesma data e índice dos demais servidores municipais.

 

CARGOS

VENCIMENTOS

Comandante da Guarda Municipal Municipal – CGCMS.

100% a mais do salário base do Guarda Municipal.

Sub-Comandante da Guarda Civil Municipal – SUBCGMS.

70% a mais do salário base do Guarda Municipal.

Parágrafo Único – Fica fixado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), como salário base do Guarda Civil Municipal, que servirá de parâmetro para o plano de Cargos e Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de fevereiro de 2013.

 

Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2013.

 

JOSE BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Sandro Rogerio de Lima Couto
Código Identificador:51B55989