ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA SEAD/PMP N° 1269/2026
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições permitidas em lei e,
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo(a) servidor(a) abaixo nominado, que originou o Processo Administrativo nº 1484/2026 e a(s) prova(s) que guarnece(m) o pedido;
CONSIDERANDO, ainda, os termos do parecer da PGM – Procuradoria Geral do Município emitido nos referidos autos administrativos;
CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe os arts. 83 a 89, da Lei Municipal nº 717/91 e alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, ao(à) servidor(a) público(a) municipal, MARIA VANIA RODRIGUES DE ALMEIDA BRITO, ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar de Monitor de Creche, mat.: 571, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, pelo período de 15 (quinze) dia(s), tendo por termo inicial do benefício, o dia 01 de outubro de 2026, como PRORROGAÇÃO DE ANTERIORMENTE CONCEDIDA, por via da Portaria SEAD/PMP nº 1210/2026, nos autos do PA nº 1350/2026.
Art. 2º - Caso a soma desta licença, tida como prorrogação, com a(s) anteriormente concedida(s) supere o prazo de 15 (quinze) dias, nos últimos 60 (sessenta) dias, deve o(a) servidor(a) requerer benefício a que faz jus junto ao INSS, se assim já não o fez, e encaminhar protocolo do benefício e prova de posterior concessão para ser anexado em sua pasta funcional, sob pena de cancelamento da licença ora concedida.
Art. 3º - Registre-se a concessão do benefício na pasta funcional do(a) servidor(a), com arquivamento de uma via desta portaria na referida pasta.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, embora seus efeitos sejam retroativos a 01 de outubro de 2026.
Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de outubro de 2026.
Djonierison José Felix de França
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Pombal-PB
Publicado por:
Marilia Tatiana da Silva Costa
Código Identificador:51DE755B