ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE 1º ADITIVO PRAZO DE CONTRATO Nº 022/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA/PB INEXIGIBILIDADE N° 002/2023

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica, para acompanhamento da gestão municipal e de todos os seus órgãos junto ao Tribunal de Contas da Paraíba e Tribunal de Contas da União, com o assessoramento jurídico através de emissão de pareceres e orientações preventivas e ainda elaboração de consultas, denúncias, representações, defesas e recursos junto às Cortes de Contas em processos de Acompanhamento de Gestão, Tomada de Contas, Prestação de Contas anual, Inspeção Especial de Acompanhamento de Gestão, de Contas e de Convênios, de obras e de transparência de gestão, pelo período de doze meses, com fundamento Art. 25, no inciso III e 1º do inciso II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores e com observância do preceito legal do art. 26 da Lei 8.666/93.

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.030 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 02.020 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; ELEMENTO DE DESPESA: 3390.35 – Serviços de consultoria (art. 55, inciso V, da Lei nº 8.666/93) da Prefeitura Municipal. Ficando automaticamente incorporada as dotações do orçamento anual (LOA) aprovadas por Lei para o exercício seguinte, por se tratar o objeto de serviço a ser executado de forma continuada. Para o exercício subsequente, o respectivo orçamento consignará dotação própria para atender a despesa.

 

CONTRATADO: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ Nº 26.805.761/0001-04, com sede na Av. Coremas, 515, SALA A, Centro, Joao Pessoa - PB – CEP 58.013-430.

 

VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), dando um valor mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

DATA DA VIGENCIA: 31/12/2024. 


Publicado por:
Allane Candeia de Macedo Guedes
Código Identificador:51EA5A8F