ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 338/2017

Lei Municipal Nº 338 /2017 De 22 de setembro de 2017

 

Abre Crédito Especial, para inclusão no Orçamento Vigente, dotações orçamentárias necessárias para o pagamento de Serviços na manutenção das atividades do Programa Primeira Infância – “Criança Feliz”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

1o – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento Vigente até o valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais), para custear as despesas com a manutenção das atividades do Programa Primeira Infância – “Criança Feliz”, já que tais dotações não constam na Lei Orçamentária aprovada para o exercício de 2017 de acordo com as seguintes classificações:

 

12.00 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

4.1.01.09.00 - Transferência de recursos do FNAS

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

3010 – Promovendo a Assistência Social

2050 - Manutenção das Ativid. do Programa Primeira Infância – Criança Feliz

3.1.90.04.01 – Contratação por Tempo Determinado..........R$ 19.800,00

3.1.90.11.01 - Pessoal Civil.............R$ 1.000,00

3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais.................R$ 4.000,00

3.3.90.14.01 - Diárias Civil................R$ 1.000,00

3.3.90.36.01 - Serviços de Terceiros – Pessoas Físicas..........R$ 5.000,00

3.3.90.39.01 - Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas ......R$ 2.200,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..............R$ 33.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a anular parcialmente as dotação orçamentárias abaixo discriminadas:

 

02.00 – GABINETE DO PREFEITO

1.1.01.00.00 – Recursos Próprios

04 – Administração

122 – Administração Geral

3006 – Apoio Administrativo

2004 - Realização de Festas e Promoções Sociais

3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica..... R$ 33.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES.....................R$ 33.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito de Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 22 de setembro de 2017.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:51ED46A4