ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.085/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

“AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSTANTES “NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de Decreto Municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de recurso para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2025, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e artigo 66 da Lei 4.320/64, até o limite previsto na Lei 2.042/2025 de 02 de janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munícipio de Picuí-PB para o exercício de 2025 nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

 

Art. 2° - Para os fins desta Lei, entende-se como:

I – Remanejamentos: são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

II – Transposições: são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações, dentro do mesmo órgão;

III – transferências: são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

Art. 3° Para fins de Contabilização, a abertura do decreto de que trata o Artigo 1º no valor de R$ 450.653,26 (quatrocentos e cinquenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

I - SUPLEMENTAÇÃO POR REMANEJAMENTO:

 

10.000

PODER LEGISLATIVO

 

10.100

CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ

 

01.031.1001.2001

MANUTANÇÃO DAS ATIVIDADESDA CÂMARA MUNICIPAL

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 136.911,28

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 86.153,26

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 40.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 70.000,00

 

Total da Suplementação

R$ 450.653,26

 

Art. 4º - A cobertura do Decreto que trata o Art. 3º, no valor total de R$ 450.653,26 (quatrocentos e cinquenta mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte seis centavos), dar-se-á por anulação parcial das dotações orçamentárias já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o inciso III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:521EB4E9