ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 512/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES E ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS

LEI MUNICIPAL Nº 512/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES E ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA e SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS II E III DA LEI 366/2019, 436/2022 E 453/2023, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o Art.12, §4º. E os anexos II e III da Lei Municipal nº 366/2019 e Leis Municipal nº 436/2022 e 453/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.12º. O Quadro Efetivo passa a ser formado por Grupos Ocupacionais (GO), que são: Grupo Operacional Efetivo (GOE), Grupo Administrativo Efetivo (GAE) e Grupo Técnico-Profissional Efetivo (GTPE), enquanto que o Quadro de Servidores de Confiança e Comissionados passam a ser formados pelos seguintes Grupos Operacionais (GOC): Grupo Administrativo Comissionado (GAC) e Grupo Técnico-Profissional Comissionado (GTPC).

§1º. …

§2º. …

§3º. …

§4º. Os cargos pertencentes ao Grupo Administrativo Comissionado (GAC) referência GOC-1, são os seguintes:

Secretário Geral

Assessor de Articulação Política Parlamentar

Chefe de Gabinete

Tesoureiro

 

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Horebe-PB, 29 de agosto de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Vencimentos R$

Gratificações em até 70%

Secretário Geral

01

Livre Provimento

1.700,00

70%

Assessor de Articulação Política Parlamentar

09

Livre Provimento

1.700,00

70%

Chefe de Gabinete

01

Livre Provimento

1.700,00

70%

Tesoureiro

01

Livre Provimento

1.700,00

70%

 

ANEXO III – NÍVEL DE ESCOLARIDADE, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES

 

CARGOS

ESCOLARIDADE/REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Assessor de Articulação Política Parlamentar

Idade mínima de 18 anos;

Livre Provimento

Descrição sumária: O Assessor de Articulação Política Parlamentar desempenha um papel crucial no apoio e auxílio ao parlamentar em suas atividades legislativas e políticas.Suas principais atribuições envolvem a articulação política, o planejamento e a execução de ações que visam a aproximação entre o parlamentar, partidos políticos, outros atores do estado e a sociedade civil, além de auxiliar na elaboração de projetos de lei, discursos e relatórios, e na análise de proposições legislativas.

Articulação política: Atuar juntos as bases eleitorais do parlamentar e estabelecer conexões com atores políticos relevantes, como partidos, líderes de bancada e outros parlamentares.Atuar como ponte entre o parlamentar e os partidos políticos, buscando apoio para projetos de lei e outras iniciativas.Facilitar o diálogo entre o parlamentar e diferentes segmentos da sociedade, incluindo grupos de interesse e movimentos sociais.

Planejamento e execução: Auxiliar no planejamento estratégico das ações do gabinete parlamentar, definindo prioridades e metas.Elaborar planos de ação para a atuação do parlamentar em comissões, plenários e bases eleitorais.Coordenar a participação do parlamentar em eventos, reuniões e solenidades, garantindo sua representação institucional.

Elaboração e análise de documentos: Auxiliar na elaboração de discursos, projetos de lei, requerimentos e outros documentos parlamentares.Realizar estudos e pesquisas sobre temas relevantes para a atuação do parlamentar e para a discussão de projetos de lei.Analisar proposições legislativas, identificando seus impactos e possíveis implicações.

Comunicação e relacionamento: Atender e responder correspondências do gabinete parlamentar, garantindo a comunicação com eleitores e demais interessados.Manter contato com órgãos internos e externos à instituição legislativa, buscando informações e apoio para as atividades do gabinete.Representar o parlamentar em reuniões e eventos, quando solicitado.

Acompanhamento e avaliação: Acompanhar a tramitação de projetos de lei e outras matérias de interesse do legislativo.

Avaliar o impacto das ações do gabinete e propor estratégias para aperfeiçoar o desempenho do parlamentar.

Outras tarefas: Realizar outras tarefas correlatas à atuação político-parlamentar, conforme demanda do parlamentar e do chefe de gabinete. Conduzir veículos oficiais, quando necessário.

 

 

Monte Horebe-PB, 29 de agosto de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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