ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 512/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES E ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS
LEI MUNICIPAL Nº 512/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES E ATRIBUIÇÕES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA e SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA O ART.12, §4º E OS ANEXOS II E III DA LEI 366/2019, 436/2022 E 453/2023, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art.12, §4º. E os anexos II e III da Lei Municipal nº 366/2019 e Leis Municipal nº 436/2022 e 453/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.12º. O Quadro Efetivo passa a ser formado por Grupos Ocupacionais (GO), que são: Grupo Operacional Efetivo (GOE), Grupo Administrativo Efetivo (GAE) e Grupo Técnico-Profissional Efetivo (GTPE), enquanto que o Quadro de Servidores de Confiança e Comissionados passam a ser formados pelos seguintes Grupos Operacionais (GOC): Grupo Administrativo Comissionado (GAC) e Grupo Técnico-Profissional Comissionado (GTPC).
§1º. …
§2º. …
§3º. …
§4º. Os cargos pertencentes ao Grupo Administrativo Comissionado (GAC) referência GOC-1, são os seguintes:
Secretário Geral
Assessor de Articulação Política Parlamentar
Chefe de Gabinete
Tesoureiro
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Horebe-PB, 29 de agosto de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS
GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C
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Nomenclatura |
Nº Vagas |
Perspectiva de Provimento |
Vencimentos R$ |
Gratificações em até 70% |
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Secretário Geral |
01 |
Livre Provimento |
1.700,00 |
70% |
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Assessor de Articulação Política Parlamentar |
09 |
Livre Provimento |
1.700,00 |
70% |
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Chefe de Gabinete |
01 |
Livre Provimento |
1.700,00 |
70% |
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Tesoureiro |
01 |
Livre Provimento |
1.700,00 |
70% |
ANEXO III – NÍVEL DE ESCOLARIDADE, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
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CARGOS |
ESCOLARIDADE/REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
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Assessor de Articulação Política Parlamentar |
Idade mínima de 18 anos; Livre Provimento |
Descrição sumária: O Assessor de Articulação Política Parlamentar desempenha um papel crucial no apoio e auxílio ao parlamentar em suas atividades legislativas e políticas.Suas principais atribuições envolvem a articulação política, o planejamento e a execução de ações que visam a aproximação entre o parlamentar, partidos políticos, outros atores do estado e a sociedade civil, além de auxiliar na elaboração de projetos de lei, discursos e relatórios, e na análise de proposições legislativas. Articulação política: Atuar juntos as bases eleitorais do parlamentar e estabelecer conexões com atores políticos relevantes, como partidos, líderes de bancada e outros parlamentares.Atuar como ponte entre o parlamentar e os partidos políticos, buscando apoio para projetos de lei e outras iniciativas.Facilitar o diálogo entre o parlamentar e diferentes segmentos da sociedade, incluindo grupos de interesse e movimentos sociais. Planejamento e execução: Auxiliar no planejamento estratégico das ações do gabinete parlamentar, definindo prioridades e metas.Elaborar planos de ação para a atuação do parlamentar em comissões, plenários e bases eleitorais.Coordenar a participação do parlamentar em eventos, reuniões e solenidades, garantindo sua representação institucional. Elaboração e análise de documentos: Auxiliar na elaboração de discursos, projetos de lei, requerimentos e outros documentos parlamentares.Realizar estudos e pesquisas sobre temas relevantes para a atuação do parlamentar e para a discussão de projetos de lei.Analisar proposições legislativas, identificando seus impactos e possíveis implicações. Comunicação e relacionamento: Atender e responder correspondências do gabinete parlamentar, garantindo a comunicação com eleitores e demais interessados.Manter contato com órgãos internos e externos à instituição legislativa, buscando informações e apoio para as atividades do gabinete.Representar o parlamentar em reuniões e eventos, quando solicitado. Acompanhamento e avaliação: Acompanhar a tramitação de projetos de lei e outras matérias de interesse do legislativo. Avaliar o impacto das ações do gabinete e propor estratégias para aperfeiçoar o desempenho do parlamentar. Outras tarefas: Realizar outras tarefas correlatas à atuação político-parlamentar, conforme demanda do parlamentar e do chefe de gabinete. Conduzir veículos oficiais, quando necessário.
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Monte Horebe-PB, 29 de agosto de 2025.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:52231E71