ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 412/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO TECNOLOGIAS E PRÁTICAS EDUCATIVAS DA CIDADE EDUCADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 412/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO TECNOLOGIAS E PRÁTICAS EDUCATIVAS DA CIDADE EDUCADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e pela Lei 12.608/2012, submete à apreciação pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Monte Horebe/PB o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo municipal, o Projeto Tecnologias e Práticas Educativas da Cidade Educadora, com ênfase ao fortalecimento e valorização da gestão de aprendizagem relativo ao contexto da pandemia.
§1º Por meio do projeto serão concedidos incentivos aos profissionais da educação com ênfase à otimização dos procedimentos de rotina realizados pelos professores desse Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º - Serão considerados, para fins de concessão dos incentivos:
I – o desempenho do professor frente ao comando e alimentação dos sistemas de ensino remoto quando do devido preenchimento do diário online e da inserção/entrega de relatórios de acompanhamentos, frequências e planos de aulas realizadas pelo professor.
II – a utilização da rede mundial de computadores, pelos profissionais da educação desse Município, quando do exercício de suas funções.
§1º Será concedido bolsa de incentivo no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) aos professores de que trata o inciso I, mediante o cumprimento de prazo para aposição de informações e consequente atualização das notas no diário online e, ainda, a inserção e entrega mensal de planos de aula, preenchimento e entrega mensais das fichas de acompanhamento, correção de avaliações e atividades e demais dados inerentes ao sistema de ensino remoto solicitados pela Secretaria Municipal de Educação.
§2º Será concedido bolsa de incentivo no valor de R$ 100,00 (cem reais) aos profissionais da educação descritos no inciso II, considerando seus dispêndios com internet, ora necessária à realização de suas funções.
Art. 3º - O prazo a que alude o §1º do art. 2º se dá até o 3º dia do mês, devendo o professor em exercício promover o devido preenchimento dos dados no sistema adotado por esse Município.
§1º O Projeto Tecnologias e Práticas Educativas da Cidade Educadora fará uso da plataforma SABER, sistema de gestão de informações utilizado pela Secretaria de Educação do Estado da Paraíba, pelo qual se possibilita a inserção e monitoramento de dados educacionais, disponível em: http://www.saber.pb.gov.br. e ainda a Plataforma do Google, utilizada pelo município para a desenvolvimento das práticas educativas.
§2º A supervisão ao cumprimento do prazo será realizada pela equipe pedagógica das escolas municipais.
§3º As escolas deverão encaminhar relatório mensal do acompanhamento da eficácia da gestão da aprendizagem até o dia 05 de cada mês, confeccionando relatório devidamente assinado pela Gestão e Coordenação Pedagógica.
Art. 4º - Dentro do Projeto Tecnologias e Práticas Educativas da Cidade Educadora, não estarão aptos a receberem a bolsa:
I – referente ao uso do diário online:
professores que não estejam lotados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino;
professores sem a carga horária mínima de 20 horas em sala de aula inseridas no SABER;
profissionais readaptados;
profissionais que atuem nas funções de apoio das unidades escolares;
professores de atividades complementares que não fazem uso da plataforma SABER;
professores que na data final de inserção de dados na plataforma SABER, estejam em situação de afastamento, licença ou respondendo a processos administrativos e disciplinares;
profissionais em exercício de cargo de gestão das escolas municipais.
II – referente à utilização da rede mundial de computadores:
a) professores que não estejam lotados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino;
b) professores sem a carga horária mínima de 20 horas em sala de aula inseridas no SABER;
c) profissionais readaptados;
d) profissionais que atuem nas funções de apoio das unidades escolares;
e) professores de atividades complementares que não fazem uso da plataforma SABER;
f) professores que na data final de inserção de dados na plataforma SABER, estejam em situação de afastamento, licença ou respondendo a processos administrativos e disciplinares;
g) professores que não estejam exercendo funções docentes em sala de aula;
h) profissionais em exercício de cargo de gestão das escolas municipais.
Art. 5º - As bolsas de incentivo concedidas aos profissionais da educação, nos moldes dessa lei, não serão incorporadas aos vencimentos dos destinatários, tampouco serão consideradas para a apuração do cálculo de 13º salário, de adicional de férias e de benefícios previdenciários ou quaisquer outras verbas.
Art. 6º - A concessão do incentivo persistirá quando da duração do ensino remoto, totalizando o período de 06 (seis) meses, consoante calendário escolar do ano corrente, não considerados os períodos destinados às férias ou recessos escolares.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, 11 de junho de 2021.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:52277BED