ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/2022

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 22/11/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizada a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) além do valor autorizado na Lei Municipal n° 716/2021 de 20 de dezembro de 2021, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias, órgãos e programas, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior, serão usadas como fontes de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição-PB, 22 de novembro de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:522B181F