ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 668/2020

AUTORIZA A ABERTURA DECRÉDITO ESPECIAL AOORÇAMENTO VIGENTE EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 28/04/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1.º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.173.727,15 (Um Milhão Cento e Setenta e Três Mil Setecentos e Vinte e Sete Reais e Quinze Centavos), destinados a criar elementos de despesas com fontes de recursos ordinário nas dotações já existentes abaixo discriminadas:

 

10.000- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

15- Urbanismo

451- Infra-Estrutura Urbana

1010- Uma Cidade Melhor para Todos

1034- Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos

4490-51- (001 recursos Ordinários) Obras e Instalações R$ 2.000,00

 

10.000- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

15- Urbanismo

451- Infra-Estrutura Urbana

1010- Uma Cidade Melhor para Todos

1035- Construção e Reforma de Praças e Canteiros

4490-51- (001 recursos Ordinários) Obras e Instalações R$ 32.000,00

 

10.000- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

15- Urbanismo

451- Infra-Estrutura Urbana

1010- Uma Cidade Melhor para Todos

1036- Pavimentação de Vias Públicas

4490-51- (001 recursos Ordinários) Obras e Instalações R$ 56.500,00

 

10.000- SECRETARIA DE CULTURA,DESPORTO E LAZER

27- Desporto e Lazer

812- Desporto Comunitário

1016- Desporto e Lazer

1050- Construção e Melhoria de Unidades Esportivas

4490-51- (001 recursos Ordinários) Obras e Instalações R$ 42.000,00

 

05.000- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12- Educação

365- Educação Infantil

1009- Escola Pública de Boa Qualidade

1062- Construção de Creche

4490-51- (1111 MDE) Obras e Instalações R$ 541.227,15

4490.51 ( 113 Fundeb 40% ) Obras e Instalações R$ 500.000,00

 

TOTAL R$ 1.173.727,15

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação de dotação na forma do art. 43, parágrafos 1º inciso III, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Conceição/PB, 28 de Abril de 2020

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:525F3C73