ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 867/2026

Cria o Centro Educacional de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes com Deficiências (CEACAD) no Município de Conceição-PB, e dá outras providências, denominado Francisco de Assis Lavor (França Lavor).

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou em 28 de abril de 2026, Sessão Ordinaria, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Conceição-PB, o Centro Educacional de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes com Deficiências (CEACAD), denominado "CEACAD Francisco de Assis Lavor (França Lavor)", destinado ao atendimento educacional e terapêutico especializado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O CEACAD tem como finalidade primordial a promoção do desenvolvimento global e da inclusão social de crianças e adolescentes com deficiência, por meio das seguintes ações:

I-​ Oferecer atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno escolar;

II-​ Promover o desenvolvimento cognitivo, motor, social, comunicativo e emocional dos usuários;

III-​ Realizar avaliações diagnósticas e intervenções terapêuticas precoces e adequadas às necessidades individuais;

IV-​ Garantir suporte, orientação e acolhimento às famílias, fortalecendo seu papel no processo de desenvolvimento e inclusão;

V-​ Contribuir ativamente para a inclusão e permanência dos alunos na rede regular de ensino, bem como para sua plena participação na vida comunitária;

VI-​ Complementar e articular o trabalho pedagógico desenvolvido pelas escolas da rede regular de ensino, em uma perspectiva colaborativa.

Art. 3º Para a consecução de seus objetivos, o CEACAD contará com uma equipe multidisciplinar, cuja estrutura de cargos e quantitativos será composta por:

I-​ 01 (um) Coordenador Pedagógico;

II-​ 02 (dois) Psicólogos;

III-​ 02 (dois) Fonoaudiólogos;

IV-​ 02 (dois) Terapeutas Ocupacionais;

V-​ 02 (dois) Fisioterapeutas;

VI-​ 01 (um) Neurologista ou Pediatra especialista em desenvolvimento infantil, com carga horária definida conforme a demanda e a ser provido por meio de contrato, convênio ou concurso público, a critério da administração;

 

VII-​ 01 (um) Assistente Social;

VIII-​ 05 (cinco) Pedagogos especializados em educação inclusiva e Atendimento Educacional Especializado (AEE);

IX-​ Auxiliares de serviços gerais e administrativos em número suficiente para o bom funcionamento da unidade.

Parágrafo único. A lotação, a jornada de trabalho, as atribuições específicas de cada cargo e os requisitos de provimento serão definidos em regulamento próprio a ser expedido pelo Poder Executivo, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente.

Art. 4º O CEACAD funcionará de segunda a sexta-feira, em horário comercial, das 8h às 17h, com capacidade inicial para atender até 100 (cem) crianças e adolescentes, podendo ser ampliada conforme a demanda e a disponibilidade orçamentária.

§ 1º Os critérios de matrícula e admissão dos usuários serão definidos em regulamento, devendo, obrigatoriamente, incluir:

I-​ Apresentação de laudo médico que comprove a deficiência;

II-​ Comprovação de residência no Município de Conceição;

III-​ Prioridade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências consideradas graves ou múltiplas, que exijam maior nível de suporte.

§ 2º O atendimento será realizado de forma individualizada ou em pequenos grupos, de acordo com o plano terapêutico-pedagógico elaborado para cada usuário pela equipe multidisciplinar, em consonância com suas necessidades e potencialidades.

Art. 5º As despesas decorrentes da criação, instalação, manutenção e execução das atividades desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, que poderão ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, para detalhar os aspectos operacionais, administrativos e pedagógicos do CEACAD.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição - PB, 06 de maio de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Isabel Ramalho Madruga
Código Identificador:52644B83